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Todo o tempo que desempenhou em Londres o cargo de representante de Portugal não cessou de velar pelos interesses que lhe estavam confiados, alcançando muitos privilegios para os portuguezes alli residentes, fazendo desapparecer todos os vexames que antes soffriam, conseguiu para o seu governo o direito de prender e castigar os delinquentes inglezes em territorio portuguez, tendo elles de subjeitar-se ás nossas leis.
E para este fim deve o Juiz providenciar para que se não alterem os vestigios do crime, nem se retirem do logar delle as pessoas, que pódem dar informação; e devem ser apprehendidas as armas, que serviram, ou estavam destinadas ao crime, e todos os objectos deixados pelos delinquentes, que possam servir para descobrimento da verdade, sendo tudo declarado no auto. Nov. Ref. Jud.
O Belchior declinou os nomes de todos, figurando elle, a mulher e cunhada como testemunhas e o Custodio de Jesus como queixoso. Vou já mandar proceder a rigorosas pesquizas na minha freguezia disse o regedor a vêr se se encontram os delinquentes. Mas, amanhã, o sr. administrador terá conhecimento do facto e tomará as providencias precisas...
Reparo sómente em que se diga, que a Condeça não sabia nada do cazamento de seu marido, porque demais de se affirmar o contrario por muitos Historiadores, sendo aquelle cazamento tão escandaloso, e sendo a grandeza dos delinquentes, a que mais vulgariza os seus delictos, como é crivel o ignorasse a Condeça; e mais por ser entre pessoas de tão alta jerarquia; com instrumentos de dote publicos, e havendo tão pouca distancia para a noticia, como de Portugal a França.
Isto compreendeu o negro e não o compreendeu o alemão no aviltamento moral da sua maravilhosa cultura, em que a misericórdia não teve lugar; e por isso é bem de crêr que o negro compreenderia o que o alemão não alcança, quando lhe dissessem que a guerra que se espalhou no mundo e o inunda de sangue e de dôr, é a guerra entre os que perdoam, quando os delinqùentes ajoelham, e os que não sabem perdoar, nem mesmo em face da mais submissa humildade e contrição.
§. 82.^o Em flagrante delicto todo o Official de Justiça, toda a auctoridade pública e ainda qualquer pessoa do povo póde prender os delinquentes, conduzindo-os immediatamente á presença do respectivo Juiz Eleito, ou do Julgado. N. R. J. Art. 1019.
Em todo o caso se não pode negar a menos que se não mude o sentido das palavras que a commissão com julgar delinquentes certos adversarios dos decretos de setembro e não admittindo que a Justiça perseguisse outros, desviava-se de sua jurisdicção legislativa para invadir a esphera de acção de um outro orgão do Estado.
Ves aqui trago as vidas inocentes, Dos filhos ſem peccado, & da conſorte, Se a peitos generoſos, & excellentes, Dos fracos ſatisfaz a fera morte. Ves aqui as mãos, & a lingoa delinquentes, Nellas ſos exprimenta, toda ſorte De tormentos, de mortes, pelo eſtillo De Scinis, & do touro de Perillo.
Bem fidalgos e policiados eram S. Domingos de Gusmão, S. Francisco de Borgia, e Santo Ignacio de Loyola, todavia, bem sabe v. ex.^a com que exempção e santa descortezia elles invectivavam as corruptelas da mais elevada sociedade, em rosto dos proprios delinquentes. Mas eu não sou apostolo acudiu Calisto. Conheço que já não vim a tempo, nem a missão me condecora.
Se a desigualdade consistisse no castigo dos portuguezes delinquentes, de agradecer era, para que o exemplo aproveitasse como lição de que só a probidade suscita respeito entre estranhos. Mas quasi se chegam a premiar os crimes commettidos contra portuguezes, vendo-se que havia cruzada de destruição organisada contra elles, á qual não eram indifferentes as proprias justiças.
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