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Atualizado: 2 de junho de 2025
Se os Artigos do Concilio de Trento, que não são essenciaes ao espirito da Religião, tem voga e força em nossa Legislação, he porque os Senhores Reis de Portugal os quizerão acceitar, misturando o Direito Canonico com as Leis do Reino; aliás não terião algum vigor, como na França, aonde taes Artigos não tiverão a mesma legal acceitação.
Como, entretanto, não se realisárão as nossas previsões e falhárão os nossos planos pela demora das forças brasileiras e retirada dos paraguayos em Agosto, deixaremos de parte essas questões que tinhão interesse immenso no momento e que o terião no futuro, se houvessem surtido effeito as providencias, que n'aquelle sentido tomámos.
Desde que o interesse da união, ponderavam, não consentia congresso no ultramar, não existia senão um expediente para reduzir ahi o poder do representante del-rei: multiplicar as delegações. Demais, com tal providencia attendia-se á commodidade dos povos, que terião mais perto de si a autoridade suprema para o provimento de seus recursos, o desaggravo de suas queixas.
Os ultramarinos entenderam então que, salvo o rei, os magistrados e autoridades serião da terra, que terião leis feitas por seus deputados e que a união lhes não daria encargos differentes do que imporia á mãe patria. Não tardou o desengano.
Se houvessem jurado a constituição no presupposto de que collaborarião n'ella por via de seus representantes, não se esquecerião de incluir na procuração d'estes a clausula de que os artigos votados e por votar não terião validade no ultramar sem a sancção d'elles.
Mais de dous mezes terião gasto já, navegando o Tieté sem que outras aventuras os houvessem perturbado, quando começárão a aperceber que o rio se alargava desmedidamente, assoberbavão as suas aguas campinas extensas, cobrião parte das florestas, e corrião com maior violencia.
Designado por acaso a proposito do recurso de revista , as Côrtes, provocadas pelo suave Trigoso, corrigiram com açodamento o descuido capaz de persuadir aos do reino americano que lhes assistia primazia sobre os habitantes de Moçambique ou Goa . A deputação permanente e o conselho de estado terião tantos portuguêses quantos ultramarinos, consoante a constituição; d'ahi resultaria, attenta a disposição incontestavel de molestar o Brasil, ser licito excluir d'aquelles corpos os seus filhos em proveito dos naturaes das outras terras de além-mar sem infringir a leis.
Declarava mais criminosa a obediencia voluntaria de qualquer auctoridade ao governo do Rei e traidor o commandante de forças de terra ou de mar ao seu serviço . Alguns portuguêses apoiados dos brasileiros julgavam inutil um parecer, cujas conclusões notificavam ás auctoridades e povos de além-mar cousas sabidas de que terião conhecimento com a carta constitucional prestes a ser promulgada.
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