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Atualizado: 25 de maio de 2025
Art. 12.^o Os Agentes Diplomaticos nas Côrtes Estrangeiras serão nomeados pelo Soberano, o qual escolherá indistinctamente para esses Empregos Portuguezes, e Brazileiros, os quaes deverão manter correspondencia com ambos os Governos na forma das Instrucções de que forem munidos; e a sua manutenção pezará igualmente sobre os dois Paizes.
Este porém nobre e heroicamente recusa tal offerta; e retirando-se ao Mosteiro dos Benedictinos afim de pôr em segurança sua pessoa consegue acclamar e fazer reconhecer como legitimo soberano D. João IV. Em consequencia S. Vicente manda prestar juramento de fidelidade ao Rei. Chega ao Brazil o novo Governador Geral Antonio Telles da Silva.
Facil era variar a contextura do periodo, cambiar a harmonia, ajuntar palavras melodiosas, e difficilimo innovar o pensamento. O vôo ousado até o throno do Senhor, o pensamento soberano, o genio, a revelação do poeta é luz que illumina poucas frontes; só os escolhidos, os eleitos, se elevam a tão altas paragens no extasis da inspiração.
Mudava-se a forma política da nação? Não embora esta, afirmando a sua vontade, o podesse fazer certamente. Ia então depôr-se o rei? Não. Iam opôr-se ao rei os direitos do indivíduo, e porque o desprêso dêsses inviolaveis direitos só se devera ao facto de o rei haver cumulado nas suas mãos todos os poderes volviam-se os olhos para a constituição inglesa e, mais do que lá se continha, se reclamava a separação deles, de sorte que nunca o soberano podesse, no exercício dum poder e no abuso doutro, preteri-los ou suprimi-los mesmo. E justamente porque a crise, a tormenta, todos os males emfim do corpo social, só haviam provindo do esquecimento dêsses direitos naturais do cidadão, havia agora que readquiri-los e garanti-los. Uma revolução, portanto? Não. Uma restauração apenas. E é assim que, entre os revolucionários de 1789, se sauda com entusiasmo a velha constituição política da França, e se conclama que é
Nas monarchias constitucionaes imaginou-se reconstituir, por meio da carta, essa graciosa dança, alterando porém a collocação do soberano ou a ordem dos pontapés, de maneira que ou o principe está em baixo e os pontapés vem de cima, ou o tyranno está em cima e os pontapés vão de baixo.
Humilhação no exercito, onde a presença de officiaes europeus fazia acreditar na incapacidade do português para defender só a terra natal; humilhação em todas as classes, porque a gloriosa nação se achava reduzida á colonia do Brasil, constituido o centro da monarchia, por abrigar o soberano.
Sensibilisou-se o soberano, e em paga da confidencia lhe fez mercê das rendas do real d'agua para que as elle applicasse á fundação do convento de D. Josepha.
Semelhante projecto mirava assegurar a integridade da monarchia e conceder ao novo reino «as vantagens da revolução sem passar pelo risco de as commetter» . Rejeitaram os collegas a proposição para não desgostarem o soberano e por não conhecerem ainda o acolhimento reservado pelos irmãos de além do atlantico á revolta da antiga metropole.
D. Pedro não podia invocar essa attenuante, porque recommendava ao pae submettesse ao parlamento as suas cartas injuriosas. Que justiça era essa que a uns processava e ao principal responsavel nem lhe tirava o posto de confiança de que fora investido pelo rei e pelo Congresso, e de que se servia sem lustre para o soberano e em damno da vontade nacional?
O soberano tem assim um oficio e, nele, conhece leis a que atende e se submete?
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