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Atualizado: 13 de junho de 2025
Não cabe ao Congresso, pondera, a responsabilidade da criação das juntas senão aos proprios brasileiros, os quaes as nomearam, e no acto de adhesão á causa de Portugal, renderam preito e homenagem ás Côrtes, recusando obediencia ao regente. A assemblêa não fez mais que sanccionar o voto popular e lhe não era licito obrar de modo differente sem affrontar a opinião.
Se tal affirmação valesse, seria a negação do direito convencional, não haveria tratados nem convenções entre nações, porque sempre haveria differença de poderios; seria a negação do direito publico europeu; seria implicitamente sanccionar o uso da força, elevando ésta a unico arbitro que houvesse de prevalecer entre nações; seria proclamar as insidias na paz e os latrocinios na guerra como a feição permanente das relações entre estados.
O ministro da marinha, o vice-almirante Monteiro Torres, o ministro da fazenda, o conde de Lousan e o vice-almirante Quintella, propugnavam o embarque do soberano com considerações ponderosas. No Brasil o rei não podia sanccionar com brevidade os artigos constitucionaes á medida da sua approvação no congresso.
Dias depois, começou a correr a noticia de que os navios de guerra iriam para Cascaes no começo de outubro e o almirante Candido dos Reis, conferenciando de novo com o Directorio e o comité militar, ponderou-lhes a urgencia na fixação d'uma data para a revolta. Por outro lado, o comité de resistencia, conferenciando egualmente com o Directorio, expôz-lhe claramente a situação e a impreterivel necessidade de a liquidar. O Directorio pensou, e muito bem, que, embora estivesse prompto a sanccionar a tentativa revolucionaria, precisava obter a garantia de que o movimento, a realisar-se, não se desenrolaria anarchicamente, mas sim com uma disciplina e uma ordem honrosas para a collectividade democratica. Combinou-se então confiar essa affirmação decisiva a um arbitro e o Directorio acceitou Candido dos Reis n'esse posto de enorme responsabilidade moral.
Aqui tem cabimento referir que o directorio do partido republicano, julgando azado o momento de sanccionar com a sua chancella a recrudescencia do partido democratico, publicou n'essa occasião um manifesto em que propunha a congregação dos esforços honestos no sentido de se rejuvenescer Portugal não só confiando-o ao novo regimen como protegendo-o internacionalmente por meio d'uma federação latina.
No caso do presidente usar d'esse direito, negando-se a sanccionar um diploma emanado do Poder Legislativo, a este volta novamente a Lei não sanccionada, para sobre ella recahir segunda votação, que sendo inferior a dois terços dos votantes, implica a solidariedade do Poder Legislativo com o veto presidencial.
O meu coração cobriu-se de lucto, o punhal vingativo pedia o sangue da perfida, mas o meu espirito era nobre de mais para sanccionar o assassinio d'uma debil mulher. Quiz matal-a moralmente, e dei-a por morta moralmente para mim. Fiz-lhe graça da existencia, para que o remorso lento me vingasse.
Por maioria de razão, se algum dos principes catholicos, desde o converso Reccaredo até Suintila, em cujo reinado termina a sua Historia Gothorum, houvesse emprehendido e levado a cabo uma nova revisão do codigo, elle não esqueceria esse notavel facto, elle que tanto os exalta sem exceptuar o proprio Suintila, cuja deposição depois ajudou a sanccionar no IV concilio de Toledo.
Assim aconteceu, sendo apresentado na sessão de 1880, quasi ao findar d'esta; e o resultado foi que os escrupulos d'aquelles que por ter ouvido apregoar o tratado como uma infamia, tinham repugnancia em o sanccionar por bom, levaram a maioria da camara electiva a votar o addiamento da sua discussão. Entrou pois o tratado de Lourenço Marques n'uma nova phase.
Ha pouco tempo, a vereação, solicitada sem dúvida pelo presidente do Tribunal de Árbitros-Avindores, deliberou augmentar aquella verba; mas o ministerio do Reino, que exerce uma odiosissima tutela sobre a administração municipal, recusou-se a sanccionar a deliberação camararia.
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