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Atualizado: 17 de outubro de 2025
N'esse caso o canon estabelecido nos respectivos contractos emphyteuticos, não poderá ser inferior a metade da renda dos predios aforados, calculada pelo rendimento medio dos ultimos trez annos. Os fóros resultantes d'esses contractos ficarão incorporados no vinculo.
Tôdos os crimes, quaesquer que elles sejam, podem ser considerados como pertencendo a duas classes distinctas: 1.º Crimes resultantes da infracção das leis organicas da sociedade; 2.º Crimes resultantes da infracção das disposições regulamentares dos Estados.
O numero 613 e 639 são uma mesma canção de João Ayres, burguez de Santiago; abundam as variantes entre estas duas composições, signal de que provieram de duas copias resultantes da monomania dos cancioneiros particulares. E sob o nome d'este mesmo trovador andam as duas canções repetidas 634 e 138, tendo esta ultima alem das variantes mais uma estrophe e um Cabo.
Bem pelo contrario, tal concessão, implicitamente corrobora o direito de posse territorial, bem como tem por effeito outras vantagens locaes, que são as resultantes dos interesses auferidos pelo augmento de trafico e de mercadejo.
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