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Atualizado: 30 de junho de 2025
Já por L. 9 de Março 1609 havia sido criada na Bahia huma Relação, ou Tribunal da 2.^a instancia; porém não o havia sido effectivamente senão em 1652, quando se lhe deo o Regimento de 12 de Setembro. Neste mesmo anno he concluido e ratificado o tratado com Hespanha de 1750.
E o Consul comprehendia o intuito leal de Viriatho, porque aquelle mesmo homem, que estando o exercito lusitano perdido recusou a Paz que Vetilio concedera, era quem agora, tendo o exercito romano entregue ao seu arbitrio, propunha como resultado da victoria uma simples clausula: um Tratado de Paz assignado pelo Proconsul e ratificado pelo Senado e Povo romano.
A isenção de direitos no commercio de transito é hoje materia corrente, entre paizes limitrophes, não só pelo que se refere á navegação dos rios mas tambem ao movimento pelas linhas internas de caminhos de ferro, fiscalisando-se nas fronteiras, mediante estações aduaneiras mixtas, e por isso é de accordo com esta doutrina sensata, e com ésta pratica em nações cultas e adiantadas, que ella se estabelece no tratado, com relação ao proposto caminho de ferro; melhoramento este, bem como o do telegrapho, que será ocioso demonstrar que se torna hoje uma necessidade impreterivel, attentas as condições do Transwaal, e os tratados que já se haviam ratificado com aquella parte das possessões inglezas, e que, como assumpto de direito internacional, não caducou perante a annexação d'aquella republica.
Meus designios sobre este tão importante objecto se achão ajustados da maneira que consta do Tratado de amisade, e alliança, assignado em o Rio de Janeiro em o dia 29 de Agosto do presente anno, ratificado por mim no dia de hoje, e que vai ser patente a todos os Meus fieis vassallos, promovendo-se por elle os bens, vantagens e interesses de Meus povos, que é o cuidado mais urgente do Meu paternal coração.
Stapleton diz na sua Vida de Canning que a publicação do tratado foi feita sem conhecimento ou pelo menos sem annuencia de Sir Charles Stuart. Carvalho e Mello assegura porem na sua correspondencia official para Gameiro que o plenipotenciario de S. M. Fidelissima annuira a que o tratado viesse a lume, mesmo antes de ratificado em Lisboa.
Se compararmos as circumstancias de ambos os casos, os negros das margens do Zaire estão nas condições dos Krumirs; o commodoro Hewett representa o general Breart; só falta para a analogia ser completa, um tratado imposto pela manhã para ser ratificado á tarde, não no Bardo em Tunis, mas no palacio de Loanda.
O tratado de amizade e commercio traz a data de 17 de Agosto de 1827, e foi ratificado a 10 de Novembro do mesmo anno . Serviram de plenipotenciarios brazileiros o Ministro de Estrangeiros marquez de Queluz , o Ministro do Imperio visconde de São Leopoldo e o Ministro da Marinha marquez de Maceyó . Continha vinte e nove artigos.
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