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Decido-me pela afirmativa, mas cuido que ninguem a ficará interpretando no sentido de querer encontrar para essas leis um texto escrito, solemnemente redigido, e único, onde se contivesse, como nas constituições modernas, a organização dos poderes públicos, e onde se declarassem e garantissem os direítos individuais.
Queria que lhe fizessem estradas para as suas quintas e não se importavam de mais nada! Tambem lhe não aconselhava que recusasse; um homem precisa servir para alguma cousa. Mas se imaginava que nos cargos publicos havia só honra e gloria, estava muito enganado; trabalhos e desgostos é que lá encontraria.
A direcção geral de instrucção publica, actualmente composta de quatro repartições, poderá, quando ministerio, abranger tambem os negocios da sua contabilidade, se ao mesmo tempo se realisar o principio ha tanto reclamado da simplificação dos serviços, já pela diminuição do expediente, já pela descentralisação de negocios que passariam para os estabelecimentos subalternos, como a nomeação dos empregados inferiores, os espectaculos publicos e outros assumptos.
Partindo dos factos que vê e experimenta, responder-vos-ha que mentis, e esses factos isolados põem evidentemente da sua parte a razão. Daqui a necessidade de compensar com o ensino de utilidade individual e immediata, o ensino cujo alvo principal é o habilitar os homens para o desempenho dos deveres públicos.
Se passava revista aos seus soldados, se apparecia nos espectaculos ou passeios publicos, não tinha outro fim em vista que não fosse mostrar como ia vestido. Era um fato para cada hora do dia; de maneira que assim como é costume dizer-se de qualquer rei: «Sua magestade está em conselho de ministros», a respeito d'este dizia-se: «Sua magestade está no seu guarda-roupa».
Olé! Cá está a incognita! A elles, aos fundos publicos! Ao que o sr. Salaverria sorriu ironicamente, como querendo dizer: Espera maroto, que te escacho! E assim foi.
O estrangeiro que vem viver no meio desta sociedade tem jus á sua protecção, mas tem tambem a obrigação de a reconhecer e de a respeitar. No foro intimo, na vida domestica, estrangeiros e portugueses podem ser jesuitas, mormons, lazaristas, ou o que bem lhes parecer: o foro intimo e a vida domestica são sanctuarios onde os poderes publicos não penetram.
Não soffre o trabalho com a má gerencia dos negocios publicos, a qual ao cabo de periodo mais ou menos longo, influe inevitavelmente no consumo geral, e, pela diminuição do consumo, em todos os coefficientes da producção? Quem poderá ter, pois, maior interesse do que o trabalho, o capital e a intelligencia, em que o paiz seja regularmente administrado?
Firmado nessas considerações, entende que, emquanto as disposições constitucionaes referentes ao Brasil não forem sanccionadas por seus deputados, no interesse da integridade da monarchia cumpre decretar: A continuação da regencia do reino americano com o principe herdeiro; Salvo o Rio de Janeiro, as provincias serão administradas por juntas responsaveis aos poderes publicos de Portugal;
§. 40.^o As testemunhas, para depôrem no summario, devem ser judicialmente intimadas; as que vierem a Juizo voluntariamente, não são inqueridas. Nos crimes publicos a intimação é feita a requerimento do Ministerio Publico; e nos particulares, a requerimento da parte querelante. N. R. J. Art. 940 e 941.
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