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Penal, ainda se poderia sustentar a competencia e legitimidade do ministerio Publico para promover a sua applicação, visto que o art. 416 parece só exigir o requerimento da parte quando esta fôr um particular ou empregado publico individualmente diffamado ou injuriado, e, portanto, dispensal-o quando a injuria ou difiamação for collectiva, como nos casos d'aquelle primeiro artigo e seu §. Mas desde que para os abusos da liberdade de imprensa está hoje substituido pela disposição do § 2.º do art. 7 do citado decreto de 29 de março de 1890, deve tambem considerar-se subordinado, para os effeitos d'aquella legitimidade, á regra prescripta no § 6.º do art. 8 do mesmo decreto, e essa nega abertamente tal legitimidade.
Por que é lei da natureza humana a liberdade, porque deve o homem responder por suas acções, não quer a boa justiça, não quer a boa rasão, que á força que não com a arma da persuação se lhe imponha o cumprimento d'uma obrigação qualquer, fôra ella tão santa, tão prescripta por Deus, tão filha da natureza do mesmo homem como esta da sociabilidade.
Se eu não tivesse de convicção minha que as acções meritorias dos gabos do mundo, quando disparam em proveito geral, não podem desmerecer no juizo divino, havia de cuidar que a mão, aberta em fontes caudaes de ouro vertido, como balsamo, sobre as chagas sociaes, bateria ás portas da região pavorosa, onde o peccado da soberba, alliado da vaidade, soffre a condemnação prescripta nos codigos de todas as religiões.
Effectivamente: A promoção que determinou o despacho recorrido não incrimina o aggravante em nenhum dos artigos do Cod. Penal, nem lhe seria facil fazel-o. Diz que está incurso na penalidade prescripta no § 2.º do art. 7.º do decreto n.º 1 de 29 de março de 1890, e o facto punido n'este § é muito diverso do previsto no art. 181.º e seus §§ do Cod. Penal.
O principal da carta guardava as fórmas testamentarias: faltava-lhe, porém, a condicional prescripta do «perfeito juizo e claro entendimento», posse de que o preto duvidava muito, e os da estalagem não duvidaram menos, quando o barão entrou a gritar que era um assassino, e estava já vestido e calçado nas profundas do inferno.
Vamos em fim a mostrar que a derrota prescripta na mesma Carta, he a melhor, a mais segura, e a geralmente recebida por todos os Praticos, que para lá navegão.
Padre Salgueiro, hoje, já esqueceu regaladamente a significação theologica e espiritual do casamento: mas casa, e casa com pericia, com bom rigor liturgico, com boa fiscalisação civil, esmiuçando escrupulosamente as certidões, pondo na benção toda a uncção prescripta, perfeito em unir as mãos com a estola, cabal na ejaculação dos latins, porque é subsidiado pelo Estado para casar bem os cidadãos, e, funccionario zeloso, não quer cumprir com defeitos funcções que lhe são pagas sem atrazo.
Artigo 11.^o Tanto que o administrador de um vinculo houver emprazado, pela maneira precedentemente prescripta, a totalidade dos terrenos incultos pertencentes ao mesmo vinculo, ser-lhe-ha licito alienar o dominio pleno de uma porção de predios urbanos, ou de predios rusticos cultivados anteriormente á data deste decreto, e pertencentes ao cumulo vinculado.
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