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§. 5.^o O Supremo Tribunal de Justiça, as Relações e os Juizes de Direito, quando por exame d'algum feito descobrirem qualquer crime publico, o participarão ao Ministerio Publico junto delles; e qualquer outra auctoridade fará esta participação ao Ministerio Publico do Julgado em que se commetteo o delicto. Nov. Ref. Jud. Art. 895 e §. unico. Auto de participação. Juiz, Participante, Escrivão,
Incumbe tambem aos Juizes Eleitos noticiar ao Juiz de Direito no Julgado Cabeça de Comarca, qualquer crime publico commettido na sua Freguezia, enviando-lhe a participação, havendo-a, e o auto do corpo de delicto.
O Governo Imperial não só exigia a entrega do facinoroso, como uma satisfacção pelo occorrido sob a forma de punição do commandante da Tweed por causa da infracção de neutralidade commettida n'um porto nacional e bloqueado pela marinha nacional, na forma da participação previamente expedida aos Consules estrangeiros.
O povo com acerto ponderava que sendo o fundamento do regimen constitucional a sua participação nos negocios publicos, nada mais legitimo que a creação de um conselho sem cujo assentimento não poderia a corôa agir em casos de monta. Urgia, de mais, o estabelecimento da junta para varrer a suspeita de que o juramento da constituição não passara de farça do despotismo para illudir a cidade.
Ja notei assima, fundado nos Auctores Ecclesiasticos, que quando o peccador espontaneamente buscava o Sacramento da penitencia, que compria aquella que o Confessor lhe impunha; e que deste modo reconciliado tornava a gozar da communicaçaõ dos Fieis, e á participaçaõ dos Divinos mysterios.
Dei os parabéns a D. Antonia, persuadido de que o titulo seria negocio feito, desde que o agente levava ordem franca para negociar a mercadoria. Passadas algumas semanas, D. Antonia de Eça recebeu a participação de que era agraciada por sua magestade, em attenção á illustre ascendencia e serviços de seu marido, com o titulo de viscondessa do Salgueiral, em uma vida.
Manifestado o escrupulo em cumprir a derradeira formalidade da constituição não restava aos americanos senão se submetterem á decisão da assembléa, tanto mais que o nome no contracto social significava rigorosamente a participação do signatario na feitura principal das Côrtes e nada mais. Ainda assim houve hesitação.
O Ministerio Publico tem igual obrigação de communicar ao Juiz respectivo a participação escripta que houver recebido, requerendo-lhe se proceda a corpo de delicto, quando não esteja feito. Nov. Ref. Jud. Art. 893 e 897.
Tanto a participação escripta, como a verbal reduzida a auto, deve conter todas as circumstancias do crime, o nome, moradas e misteres das testemunhas. Nov. Ref. Jud. Art. 891 e 892.
Para quem se propõe escrever livros de viagem, não póde haver ponto de vista mais ridiculo nem mais acanhado. Continua a auctora: «Quando uma pessoa morre, a familia não envia cartas de participação.
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