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A acção do Estado e dos municipios pode ajudar efficazmente os esforços dos individuos ou das collectividades por meio de incentivos creados para o desenvolvimento da construcção d'essas casas.
Uma parte das cartas relativas aos municipios no tempo de D. Affonso III, conhecidas pelo nome de foraes, são instrumentos de bem diversa natureza. A essencia d'ellas é um contracto entre o rei e o concelho, pelo qual o rei demitte de si todos os direitos, foros, e obrigações, por uma somma annual, paga de ordinario em tres parcellas.
Quem tal pensasse enganar-se-ia redondamente. Era o contrario. O serviço militar dos municipios tomava novo incremento e reorganisava-se segundo o progresso da arte da guerra; a infanteria regular nascia, ao passo que, pelos pedidos e sizas, sobre as ruinas do antigo se alevantava o moderno systema d'impostos.
Incompletas por abrangerem só uma parte dos districtos do reino, deficientes por omissões e falta de especificação nos elementos subministrados por alguns municipios, os quadros estatisticos addicionados ao Inquerito parlamentar, ainda assim são bastante numerosos nas suas varias especies para poderem deduzir-se d'elles conclusões geraes.
Muitas povoações importantes sustentaram seu preito ao monarcha, muitos cavalleiros-villãos e besteiros dos municipios resistiram á usurpação, e entre os proprios membros do clero encontrou D. Sancho quem não fraqueasse ante as poderosas armas do conde de Bolonha, e o stygma espiritual das censuras.
Mas abstrahindo da existencia ou não existencia do caminho de ferro, temos um facto actual e não contingente, que mostra com evidencia o nenhum fundamento de um imposto especial nos dous municipios do antigo termo.
Acabando com o termo, e creando os novos impostos só nos dous municipios, a dictadura libertou indirectamente de todos os onus extraordinarios aquellas freguezias. Se isso era justo em relação a ellas, como o seria tambem que ficassem ao mesmo tempo oneradas as que compõem os concelhos de Belem e dos Olivaes? Nenhuns motivos podem existir para tão flagrante desigualdade.
Importação £ 33.600.000 Despezas do governo federal 5.600.000 Serviço das dividas dos Estados e municipios 1.231.940 Juros de capitaes estrangeiros 3.200.000 Passageiros para o exterior 600.000 44.231.940 Saldo £ 12.768.060 57.000.000
A segunda causa que devia obrigar o poder central a promover a creação dos municipios era a fazenda publica, as necessidades pecuniarias do estado: para avaliar a acção d'esta causa é preciso tornar a dizer alguma cousa sobre a propriedade publica ou bens da corôa, cujos proventos eram poucos, ao passo que as contribuições de foral os vinham amplamente supprir.
Os conventos tinham-se então enriquecido com os legados de numerosos fieis, e pelos lucros obtidos com o aperfeiçoamento que tinham dado á agricultura. A immunidade dos municipios veio a ser para as cidades, e para as suas industrias, uma causa de engrandecimento, que muito contribuiu egualmente para o seu progresso.
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