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Atualizado: 5 de junho de 2025
Extincção dos privilegios a companhias e associações. Rescisão de seus contratos com o estado, e sua sujeição e de seus membros á justiça commum. Extincção dos privilegios, subsidios ou mercês, subvenção ou intervenção do estado e dos municipios a individuos, a empresas, a estabelecimentos e a instituições industriaes, scientificas, litterarias e religiosas.
Instituição dos municipios. Divisão dos municipios em circulos administrativos, e constituição d'estes com todos os contribuintes da sua circumscripção. Serem contribuintes todos os individuos maiores que exerçam alguma profissão. Responsabilidade individual dos membros dos corpos gerentes municipaes e dos circulos perante as assembléas respectivas, e sua sujeição á justiça commum.
D'este regulamento se conhece que elles eram privilegiados collectivamente; que por consequencia formavam já corporações distinctas no seio dos municipios; e que, finalmente, não pertenciam á classe dos acontiados, porque esses lá tinham os seus privilegios pela carta de foral.
O Imperio, depois, restringira-a successivamente; conservando-lhe, apenas, as funcções indispensaveis para facilitar o exercicio do poder central. Esta acção, a decadencia dos costumes dos cidadãos dos ultimos tempos e as responsabilidades fiscaes dos municipios romanos, fizeram decaír as curias da sua primitiva grandeza.
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