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Atualizado: 7 de junho de 2025
O estabelecimento do poder ministerial é a reversão, ao valor, da auctoridade até ahi adstricta ao nascimento.
Não havia nessa organização ministerial logar para o ex-vice-rei. Superintendia a secretaria da Marinha o seu antigo protector, o conde de Anadia; os negocios da fazenda publica estavam confiados ao egregio D. Fernando de Portugal, que durante cinco annos exercera com applauso o vice-reinado do Brasil e de quem recebera D. Marcos a investidura do regimento da colonia.
O cadaver do infeliz foi transportado á casa mortuaria da Misericordia e o povo acompanhou-o em cortejo dorido, convidando toda a gente que encontrava no percurso a descobrir-se ante o «martyr sacrificado ás iras governamentaes». No dia seguinte declarava-se a crise ministerial. Por espaço de vinte e sete dias, a corôa recorreu a todos os expedientes afim de constituir o novo gabinete.
A falta de sinceridade dos ministros, quando assim se exprimiam, justificando a proposta, revela-se á evidencia no facto de que, não tendo chegado a entrar em discussão n'aquella legislatura, não tornou ella a ser renovada nem foi substituida por outra de iniciativa ministerial, apesar dos signatarios do projecto terem estado posteriormente no poder por largos periodos.
Por fim, a crise ministerial foi resolvida com a constituição d'um gabinete extra-partidario da chefia do general João Chrysostomo e em que eram ministros: da guerra, o presidente do conselho; do reino, Antonio Candido; da justiça, Sá Brandão; da fazenda, Mello Gouveia; da marinha, Antonio Ennes; das obras publicas, Thomaz Ribeiro; dos estrangeiros, Barbosa du Bocage.
Peel, de começo adverso, mais tarde converteu-se ao ponto de vista liberal, e o gabinete teve todo que fazer côro com elle quando Liverpool e Canning muito resolutamente ameaçaram dar suas demissões, caso se não chegasse a accordo ministerial.
Responde, cada qual, ministros e demais funccionarios, pelos seus proprios actos, não havendo deliberações collectivas, de que possa derivar responsabilidade solidaria, e antes uma subordinação hierarchica, que determina uma responsabilidade meramente individual. Fallar-se em responsabilidade ministerial é vulgar nas discussões jornalisticas ou parlamentares.
Substituição dos titulos nobiliarchicos feudaes por um systema de recompensas civicas. Organisação militar exclusivamente defensiva. Poder legislativo de eleição directa. Poder executivo, de delegação temporaria do legislativo, e especialisando a acção presidencial para as relações geraes do Estado. Lei de incompatibilidades e effectividade da responsabilidade ministerial.
Eliminado o dictador, D. Carlos, se quizesse proseguir no seu proposito de modificar o regimen da successão ministerial, teria fatalmente que chamar ao poder o estadista ou estadistas que combatiam fortemente o rotativismo. Não é desasisado suppôr que só com esta esperança é que o sr. Alpoim não adheriu desde logo á Republica. Veiu para a Revolução para trabalhar e trabalhou.
Imprudencia em virtude da qual muitas reformas ficam em meio, por não haver sequer pessoal idoneo que lhes dê conveniente execução. Como inspirar confiança a um paiz em que a questão fazendaria anda e desanda quasi sempre dentro da esphera mesquinha de uma questão de parcialidades, ora votando-se, ora negando-se o lançamento de impostos, segundo se priva ou não com a politica ministerial?
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