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Atualizado: 19 de junho de 2025
Se os bens do par fossem sujeitos á lei commum, este facto servir-lhe-hia de poderoso incentivo para ser um cidadão economico, activo e bem morigerado; porque a manutenção da dignidade de par, em si e n'aquelle que houvesse de succeder-lhe, dependeria d'essas virtudes, virtudes que aliás não deixariam de influir nas suas opiniões e no seu procedimento politico, e de reverterem em beneficio da republica.
Art. 7.º Manutenção pela sociedade dos velhos e invalidos do trabalho.
Se considerações de ordem politica parece aconselharem a manutenção temporaria dos pequenos mas numerosos vinculos das provincias do norte, na questão practica da abolição da propriedade vincular suscitam-se dificuldades de ordem economica e de ordem moral, que tendem indirectamente a manter uma instituição, a qual, absolutamente considerada, não tem motivo nenhum racional de existencia.
Art. 12.^o Os Agentes Diplomaticos nas Côrtes Estrangeiras serão nomeados pelo Soberano, o qual escolherá indistinctamente para esses Empregos Portuguezes, e Brazileiros, os quaes deverão manter correspondencia com ambos os Governos na forma das Instrucções de que forem munidos; e a sua manutenção pezará igualmente sobre os dois Paizes.
Franca e imparcialmente, será isto administrar um paiz? Administrar um paiz não é inscrever verbas colossaes no orçamento geral do Estado, para manutenção da força que não existe, e ainda quando exista, não gasta o que querem que ella gaste. Administrar um pais não é falsear o povo administrado, distrahindo verbas que a opinião publica aponta destinadas a interesses secundarios.
Expressa apenas como desejo, a sua vontade tinha-se tornado para elle irresistivel: nem se pejava de confessar que elle começava a exercer já sobre o seu espirito aquella especie de absolutismo moral que, provavelmente, aos trinta annos havia de exercer, se vivesse, sobre o geral dos animos; singular especie de absolutismo, que encerrava a esperança da regeneração dos costumes publicos e, conseguintemente, a unica esperança da manutenção da nossa autonomia e da nossa liberdade; autonomia e liberdade que foram para elle crença e culto, porque lh'as tornavam santas a voz de uma consciencia virgem e as revelações de uma poderosa intelligencia.» .
Todos os socialistas dos partidos operarios são partidarios da emancipação da mulher, e da manutenção e educação dos filhos pela Communa ou pelo Estado. A unica divergencia está em saber se, de futuro, as uniões deverão ou não ser consagradas pela lei, admittindo todos que devem ser fundadas sobre a livre escolha dos affectos.
Mas ainda ao mais insciente ministro, dado que as facções não possam dispensá-los de serem profundamente ignorantes n'estas materias, uma experiencia facil ensinará se o neo-catholicismo é ou não o mesmo que o catholicismo de nossos paes. Se não é, cumpre extirpá-lo das regiões officiaes, porque a manutenção do pacto social o exige.
O terceiro artigo continha a promessa do Imperador do Brazil de não acceitar proposições de quaesquer colonias portuguezas para se reunirem ao Brazil promessa a que a Inglaterra ligava especial importancia, mais ainda do que Portugal, porquanto eram as colonias africanas do Reino que suppriam o mercado de escravos do Brazil, e uma reunião de Angola ou Benguella ao Imperio significava uma ameaça de indefinida manutenção do trafico.
Marques Pereira, ao governo portuguez que exija a manutenção dos direitos, sabendo-se que este não tem cumprido, e que não mostra meios nem disposições para cumprir, as correlativas, obrigações; é que nos parece se póde dizer desejo de obstinada lesão contra o direito e a justiça natural.
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