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A liberdade de censurar deve portanto, nós o repetimos, começar onde a liberdade social de intervir tiver parado; e ainda então os que se investirem na terrivel magistratura de censores públicos, devem tremer da immensa responsabilidade que lhes impende.
Mas suppondo que a magistratura do Ministerio Publico se podia legitimamente converter n'uma agencia de negocios particulares dos srs. ministros, ainda n'este processo não seriam felizes, porque elle enferma de nullidade insanavel, pela falta essencial de corpo de delicto directo.
Na magistratura emparelhava com os primeiros nas sciencias juridicas o bahiano Vicente Ferreira Cardoso, desembargador da relação do Porto. Não são dos menores ornamentos do alto clero, os brasileiros D. Francisco de Lemos, bispo de Coimbra e egregio reformador da famosa universidade, e D. José de Azeredo Coutinho, inquisidor-mór e ex-bispo d'Elvas.
A responsabilidade dos magistrados e direito de os suspender; Borges Carneiro; argumentos da maioria; replica dos brasileiros. Prestam juramento os deputados de S. Paulo. Antonio Carlos. Exaltação dos representantes do Brasil. Vergueiro. Resultado dos debates. A desfaçatez com que a magistratura serve ao poder, manifesta-se com evidencia no regimen absoluto ou nas crises revolucionarias.
Com a franqueza do meu caracter o digo, senhores; quando desalentadamente atiro com os olhos para tanto rebaixamento moral da minha patria, com orgulho vejo e com orgulho contemplo as togas da nossa magistratura ainda impollutas com os seus sacrarios ao lado!»
Formara-se Domingos Botelho em 1767, e fôra para Lisboa lêr no desembargo do paço, iniciação banal dos que aspiravam á carreira da magistratura. Já Fernão Botelho, pae do bacharel, fôra bem acceite em Lisboa, e mórmente ao duque de Aveiro, cuja estima lhe teve a cabeça em risco, na tentativa regicida de 1758.
«Se soubesse que n'esta santa viagem te tinhas mettido com saias, escorraçava-te como um cão!» Assim o dissera a titi, em vesperas da minha romagem, diante da Magistratura e da Egreja. E iria eu, pelo luxo sentimental de conservar a reliquia d'uma luveira, perder a amizade da velha que tão caramente conquistára com terços, pingos d'agua benta e humilhações da razão liberal?
Sem a cumplicidade infernal da magistratura acaso essas terriveis entidades não ouzassem postergar as leis fundamentaes da defêsa proclamadas ha tantos seculos e nunca contestadas. Nesse afan abjecto de agradar aos tyrannos e ás paixões más das multidões, os môços, que são generosos nas escolas quando vivem a expensas da familia, excedem os velhos, dominados da ancia de crear situação.
Decorridos quatro mezes, os tres jornaes portuenses d'aquelle tempo, e alguns de Lisboa, depois d'um prefacio de dez e mais artigos ácerca da corrupção da magistratura, fulminaram o juiz relator, já alcunhando-o de vendido, já de subornado pelas fidalgas influencias que ladeavam Gastão de Noronha. Não houve remedio senão confirmar a sentença.
Alguns d'estes principios tem sido ensaiados pelos partidos monarchicos, fragmentariamente ou sophisticamente, como o registo civil, a representação de minorias, a liberdade de consciencia, etc. Mas dentro de um regimen, em que a suprema magistratura se funda no privilegio pessoal do nascimento, é inevitavel a dissolução dos caracteres e a viciação de todas as instituições.
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