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Atualizado: 22 de julho de 2025
«Carvalho não mandou todos estes accusados de tão diversas cathegorias para os tribunaes ordinarios. Foram levados ante um tribunal extraordinario chamado Tribunal da inconfidencia, presidido pelos ministros e composto de juizes escolhidos pelo rei entre os magistrados de sua confiança. O crime julgado por este tribunal era simples e espedito.
Joaquim Martins de Carvalho, redactor do Conimbricense. Agora direi os argumentos, bem que menos valiosos, em que eu assentava o meu erro. Em 1805 divulgou-se em Vizeu um poema ou pasquim, injuriando os magistrados.
A junta, que era o poder executivo da provincia, nomeava todos os serventuarios, e estes responderião perante ella de seus actos, salvo os magistrados e empregados da fazenda, os quaes, comquanto sujeitos a ella, prestavam contas ás côrtes e ao governo do Reino.
Accrescentava que este dizer não a auctorisava a chamar a filha; porque o pae tinha intercadencias de prostração, quando perdoava, e de cólera quando pedia vingança aos céos, e insultava os magistrados como inertes. Terminava, recommendando-lhe que se tivesse sempre em guarda, e se fiasse só de sua mãe, quando a chamasse. Decorreram seis mezes.
O que, porém, escapou ao ochre e ao vermelhão dos mesarios do burgo foram dous seculares e formosos platanos que sombreavam o portal do presbyterio: na febre amarella, que grassa tão furiosa pelo senso esthetico dos nossos magistrados populares e das nossas dignidades ecclesiasticas, admira que tenha esquecido estender o beneficio da caiadura gemada aos troncos rugosos e carrancudos das velhas arvores, que rodeiam os edificios ou as praças.
O orgão superior da justiça, porém conhecendo das infracções de Direito commettidas pelos juizes e secretarios de estado, devia-se temer que magistrados europeus não sanccionassem a responsabilidade de desembargador português em serviço no ultramar de que se queixassem os americanos, e devia-se recêar ainda mais que actos dos ministros damnosos ao Brasil mas uteis á antiga metropole, escapassem á censura de um tribunal dominado de elemento europeu.
Obedeceram elles ás intimações dos magistrados administrativos, e o abuso cessou. No Concelho de Belem não succedeu assim. A auctoridade tolerou tudo, e os renovados vexames das Sete-Casas continuaram. Como era natural, surgiram as resistencias, e os arrematantes pensaram em manter o abuso recorrendo ao Governo.
A explicação deve residir no prestigio do venerando fluminense assim como na indulgencia e brandura com que os magistrados inquisitoriaes exerciam desde alguns annos o seu formidavel ministerio.
Caricatura de Eumenide, a Nação, ahi estava ha uns poucos de annos a descompor, não a podridão de vicios e de corrupções, com que o despotismo de tres seculos envenenou a seiva da sociedade; não a herança de envilecimento que o habito de tremer diante dos frades inquisidores, ou dos cabelleiras da inconfidencia e da intendencia, severos e puros como os accusadores da filha de Helcias, legara aos que vieram antes de nós, e estes á geração que vae acabando; não a abjecção aprendida nas ante-salas da nobreza, do alto clero, dos magistrados venaes, dos cortezãos que mercadejavam nas mercês regias, mas sim a liberdade, a civilisação, o progresso, que são leis de Deus, reveladas nas aspirações de todos os homens, nos caracteres dos seculos, no desenvolvimento invencivel do espirito humano; a liberdade, a civilisação e o progresso, que se conteem no Evangelho de Christo e não no Evangelho dos Phariseus, e que hão-de ir lentamente desbaratando esse caput mortuum de depravações e baixezas, que os despotas passavam de mão em mão para dominarem pela desmoralisação e pelo terror.
Não convem, egualmente investir a junta governativa de semelhante attribuição, porque exerce tão grande autoridade que só a independencia do poder judiciario tolherá as suas velleidades de tyrannia contra os administrados. Quantos magistrados serão assás heroicos para proteger o cidadão em conflicto com os governantes quando se acham na dependencia destes?
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