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Atualizado: 28 de outubro de 2025
Assim, porem, não succedia; para removerem as susceptibilidades, para cohenestarem a sua impolitica se lhes não deparava outro argumento que a theoria de Fernandes Thomaz: os deputados representando a nação, representam qualquer de suas partes e por conseguinte os europeus podiam legislar para a America, desassistidos dos seus deputados.
Assistia porém, á administração local a faculdade de os suspender em casos de abusos do poder e formar-lhes culpa, julgada pela relação do districto. Não tinham as juntas o direito de legislar senão sobre as necessidades locaes, como acontecia com as municipalidades. Respondiam individual e collectivamente perante o governo da antiga metropole.
Significa, diferentemente, que para se tornarem em leis os capítulos delas se carecia do concurso «da vontade e consentimento do Principe, que era o único, em quem residia o poder efectivo de legislar».
Não podia deixar de intervir na defêsa da junta quem fora o collega dos aggredidos, e Vergueiro, que nunca se esquivou ao cumprimento do dever e ás leis da honra, vai fazel-o com a lealdade que o distingue. A administração de S. Paulo, disse, escolhida livremente pelo povo e que conhece os sentimentos das camaras municipaes, a quem consultou sobre as necessidades da provincia e do Brasil, não falou por si mas por seus concidadãos. Isto é tão indubitavel como o descontentamento actual do ultramar. «Todas as provincias, informa o honesto transmontano, amavam as resoluções do congresso, por isso que o congresso tivera a delicadeza de dizer que não legislava para o Brasil senão para o Reino. Quando se fizeram as bases da constituição se declarou expressamente numa dellas que a constituição só obrigava a Portugal e que obrigaria ao Brasil quando fosse approvada pelos representantes de suas provincias. Neste estado de cousas o espirito de união era uniforme por toda a parte; não deve admirar que logo que o congresso sahiu desta linha e passou a legislar para o Brasil, que houvesse uma indignação geral naquellas provincias...
Se os homens, por maus que sejam, Tal não podem legislar, Porque a Morte aos criminosos Vem da pena libertar, Querer que Deus os exceda No rancor e na secura
Muitas se apresentariam ainda quando a transformação do direito e do facto houvessem de verificar-se n'uma epocha mais remota. Legislar, porém, sobre factos economicos, que só poderiam realizar-se depois de quarenta ou cincoenta annos, parece-nos absurdo.
O que queria o setembrista? Queria «uma monarchia feita por nós, levantada nas nossas lanças, monarchia que tivesse suas raizes no coração do paiz e nos degraus de cujo throno se sentassem os officiaes da hierarchia social, e não as raças que a vaidade distingue: uma monarchia bella, generosa e forte como a juventude, sensata, economica e prudente, como a edade provecta »: juiz só, a julgar só; um rei só, com ministros responsaveis, a executar só; um corpo legislativo só, a legislar só» ; «a extincção de todas as aristocracias e a propagação da unidade social» ; «uma constituição popular; um rei sem arbitrio; uma representação extensa; uma familia social; nacionalidade segura; administração sem opprimir; auctoridade com confiança; centralisação com fóros; justiça com independencia; fazenda regulada; despezas com economia; tratados com industria; reciprocidade sem perdição; ordem sem enthusiasmo; e liberdade sem sophisma» .
Os povos do Brasil, argumentavam os lusitanos, protestando solemnemente acceitar a reorganização que as Côrtes déssem a monarquia, implicitamente attribuiram ao congresso o poder de legislar para elles e de antemão approvaram as suas resoluções.
Entendiam outros ser indecoroso ao parlamento legislar para povos que não observavam as suas determinações . Nem uns nem outros falavam com sinceridade. Os regeneradores não podiam, em verdade, discutir a proposta senão para a condemnarem, porquanto Madeira protestava abandonar o posto, na hypothese do poder militar ficar dependente da auctoridade civil.
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