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Atualizado: 22 de junho de 2025
Se, conforme creio, as condições e a indole do salario rural são actualmente como as descrevi na carta precedente, salva uma ou outra modificação accidental, segue-se que não seria licito empregar nenhuns meios directos ou indirectos tendentes a minorar as altas repentinas e transitorias, sem que ao mesmo tempo se tractasse de elevar o salario insufficiente.
Em que intervem aí a técnica jurídica? Porventura, pelo facto de as condições sociaes e políticas de um país indicarem que, por efeito de necessidades conhecidas, ha vantagens em que certas regras de direito tenham um processo especial na fórma por que são declaradas é lícito afirmar que essas regras teem um conteúdo jurídico próprio? Não.
Em virtude do respeito religioso que os regeneradores mostravam tributar ás maximas de Direito Publico já não era licito esperar a sancção de um projecto que fazia a delegação do poder executivo dependente do escrutinio popular.
Vae mais longe ainda a minha misericordia, porque apesar da rebeldia do mal, inda não desisti de cural-o. Inda bem. E como? Ser-me-ha licito penetrar no segredo do tratamento? Ha já agora uma unica maneira de o salvar. E é?... Apaixonal-o. Ah! n'esse caso estou salvo! exclamou Henrique, n'um impeto, que não pôde passar sem um sorriso da morgadinha.
Eu de mim direi que tenho escripto muitos romances maus, por mal urdidos ou mal escriptos; mas, se é licito comparar grandezas com insignificancias, sou a pensar que nem as novellas do conselheiro Rodrigues de Bastos levaram ninguem ao paraiso, nem as minhas abysmaram no barathro pessoa que as lêsse.
Levantem-se, porém, estatuas, sr. presidente; seja-me comtudo licito exprimir o desejo de que quem quizer levantar estatuas, as pague. Sabe v. ex.ª o que aconteceu ha annos no Porto? Isto a proposito de estatuas, de monumentos. Os proprietarios da fabrica de estamparia do Bolhão, n'aquella cidade, tinham um grande culto pelo sr. D. Pedro V, de saudosa memoria.
Que ceremonias falta cumprir? Olha, é Laerte, um nobre mancebo. Ha mais alguma cousa que fazer? Fizemos já para o seu funeral tudo quanto nos era licito fazer; a sua morte tinha um caracter suspeito, e se ordens superiores não tivessem imposto silencio aos canones da Igreja, teria sido sepultada em chão profano, onde teria ficado até que a acordasse o clarim do juizo final.
Os deputados representando a nação, proclamavam com entono os portuguêses, desde que se achavam reunidos em numero sufficiente para a sessão, era-lhes licito legislarem para qualquer parte do imperio, por importante que fosse, sem dependencia dos mandatarios della. Barata e Basto intentaram desbaratar semelhante principio.
A liberdade e a segurança de seus compatriotas certamente lucrariam com o novo pacto social, porque este lhes devia dar mais vantagens do que era licito esperar do absolutismo; e caso o não fizesse, assistiria aos cidadãos o direito de protestarem por via de petição ou da imprensa livre, que fazem parte de todas as constituições.
A solidariedade dos ministros, indispensavel á bôa direcção dos negocios publicos e que se nos afigura forma elementar da probidade, é conquista relativamente moderna da moral e do Direito Publico, e não procede, como era licito suppôr, do regimen representativo e da existencia dos partidos.
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