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Atualizado: 9 de junho de 2025
Luiz de Campos, estabelece um precedente que pode levar os servidores da casa de Bragança a não distinguirem inteiramente a differença que ha em ir para o paço e em ir para a salgadeira. Eliminada a circumstancia do adulterio o duque é um facinora vulgar sem nenhum apoio na jurisprudencia ou na legislação. Depois da leitura da peça do sr.
Certa escola socialista mais moderada nega no que possue o direito de testar: os que estabeleceram a jurisprudencia dos morgados foram os precursores d'essa escola. Os antigos sacrificavam ao Deus desconhecido, ignoto deo; os instituidores de vinculos sacrificam ignoto homini. Os vinculos refogem, pela condição da inalienabilidade, aos impostos sobre transmissão por venda.
Se eu naõ fosse obrigado, Illustrissimo Senhor, tratar do Methodo de ensinar e aprender a Medicina em obra separada, havia de tratar aqui das Escolas Mayores ou da Universidade, onde se deve ensinar a Jurisprudencia universal, e a Medicina, a sua forma, o lugar onde se estableceria, o que nella se devia ensinar com especialidade, e com que gráos Academicos seriaõ decorados os que tinhaõ estudado com applauzo, etc.
As caturrices dos jurisconsultos, o charlatanismo dos medicos e a ignorancia dos padres não podem provar nada contra a poesia da jurisprudencia, contra a grandeza da medicina ou contra a sublimidade da religião.
Porque, desde o momento em que não só as grandes serras mas tambem as bacias dos valles adjacentes se consideram, pela jurisprudencia invocada no Bussaco, como dependencias dos aposentos da real familia, ficamos perplexos sobre se o safio que pescámos esta manhã no logar do Bico na praia da Cruz Quebrada o poderemos comer em nossa casa sem por este facto invadirmos, posto que inconscientemente, a sala de jantar dos nossos reis.
Difficultava-se, portanto, a soltura por fiança, que a lei não concedia na reincidencia do delicto, aggravado agora, por deserção e roubo, e entregue por isso á summaria jurisprudencia militar.
No seculo XVI ou XVII os privilegios de impressão creavarn os mesmos factos juridicos que resultam da lei aconselhada por v. ex.^a A differença estava em ser uma jurisprudencia que assentava em praxes administrativas e não em lei geral.
Os vinculos são um grande obstaculo á satisfação d'essa necessidade, e o unico modo legal de desvincular a propriedade a subrogação não corresponde ás exigencias da situação presente, antes a contraría como teremos occasião de observar. Mas a jurisprudencia que regula as subrogações é sobretudo immoral e antieconomica.
Aqui não se tracta do modo como um cidadão exerce um direito inauferivel: tracta-se do modo como funccionarios publicos, segundo a jurisprudencia recebida, exercem as suas funcções.
Em portuguez comezinho: O pai é aquelle que se diz pae no assento do baptismo. A versão é de christão catholico, entenda-se. Aquella regra de jurisprudencia pagã não fala em assento baptismal. Se o legislador fosse baptisado, como estes de agora, a lei não saía assim. Contra a qual lei temos a articular: 1.º Que o pae é uma entidade muito mais nobre, efficiente, cathegorica, e circumspecta.
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