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Continuaram a crear-se por toda a França essas modestas jurisdicções que satisfaziam de um modo feliz as mais instantes necessidades das fabricas e das manufacturas.

Ao revés dos povos do Pará, de Pernambuco, da Bahia que investiram os seus governos locaes de funcções legislativas, confundindo desse modo jurisdicções distinctas no regimen constitucional, os fluminenses mais felizes não não cogitaram de exercitar o poder executivo mas acolheram com desprazer a ameaça do regente de abandonar o posto, caso se renovassem os motins.

Rompeu-a Borges de Barros em 4 de março propondo houvesse no Supremo Tribunal tantos brasileiros quantos lusitanos. Se o mais alto juizo se distinguira das jurisdicções subalternas tão somente por lhe caber o julgamento das revistas, não se justificaria a proposta, porquanto os ultramarinos não tinham necessidade de vir a Portugal buscar um recurso, de que dispunham as suas relações.

Para que eram as jurisdicções? Damos vinte annos para se nos mostrar uma doação, incontestavelmente exclusiva, de quartos de terras patrimoniaes reguengueiras, a que se ajunctasse a mercê da jurisdicção.

Havia, é verdade, as alcaidarias-mores das villas e cidades, acastelladas, nas doações das quaes quasi sempre se fazia tambem mercê de direitos reaes e jurisdicções, sem que a essas alcaidarias andassem annexas terras da corôa. Mas o que era o alcaide-mór da nossa idade média?

Nós veremos, para deante, como atravez da meia edade, principalmente no seculo XV, o elemento monarchico foi gradualmente annullando os elementos aristocratico e democratico, ou, para fallar com mais propriedade, os elementos feudal e municipal, annullando-os não como existencias sociaes, mas como forças politicas. Veremos este pensamento, ou antes instincto da monarchia, revelado em um grande numero de factos, mas resumidos em quatro que me parecem capitaes o estabelecimento dos juizes letrados as contribuições geraes substituidas ás contribuições de foral como systema de fazenda publica a promulgação da lei mental e as resoluções das côrtes de 1482, principalmente as relativas a jurisdicções.

O tribunal que decide revistas e julga appellações da primeira instancia, não pode receber a denuncia, suspender o ministro e prival-o em seguida do cargo por força da pronuncia sem que venhamos a dar ao magistrado um juizo quando o mais obscuro dos mortaes tem a garantia de duas jurisdicções: o juiz subalterno e a relação para quem recorre da decisão daquelle.

Palavra Do Dia

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