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Atualizado: 7 de outubro de 2025
Estas qualidades singulares dos barbaros, bem oppostas ás dos romanos da decadencia, caracterisam ainda hoje as nações do norte da Europa, suas legitimas descendentes. O amor da liberdade fraccionava as nacionalidades barbaras, constituidas pela federação de pequenos estados ou tribus, onde era possivel a vida local.
Entre as tribus Ganguellas ou Quimbundas constituidas pela maior parte sob a fórma republicana, poderiam gozar das prerogativas de estados de segunda ordem, porque então poderiam taes sobas dizer-se, senhores do quero, posso e mando; mas debaixo do jugo ferreo do Matiamvo, tornam-se simples automatos da sua vontade.
Convém notar que tambem são accordes todos os publicistas, em que os tratados publicos só são realisados entre nações independentes e constituidas, regidas por um direito publico.
Esta phase que se observa frequentemente na Europa, e que póde occorrer na America, continentes onde existem muitas nações constituidas, não póde dar-se de egual modo onde as relações entre estados constituidos são limitadas ás duas nações contratantes do tratado, isto é, entre Portugal e Inglaterra, e com relação aos seus dominios do sul e oriente da Africa.
Na costa occidental, o nosso dominio territorial termina com o sertão do gentio, e não com estados reconhecidos pelo direito publico como fazendo parte de nações constituidas.
As sciencias cujas leis regem os phenomenos dos differentes grupos a que nos referimos acham-se hoje constituidas e chamam-se as sciencias fundamentaes. Cada uma d'estas sciencias se estuda por um methodo que lhe é privativo e a que corresponde o desenvolvimento progressivo das nossas faculdades.
Na lucta da concorrencia, ao contrario, os individuos das antigas classes aristocraticas, carregadas de glorias passadas, seculares e genuinas, mas constituidas em bases diversas das da illustração moderna, como que nascem com a atrophia das faculdades necessarias para o moderno combate e propendem a decahir.
Faço saber ao Meritissimo Senhor Doutor Juiz de Fóra da cidade de Aveiro, ou quem seu muito nobre Cargo ocupar, em como sendo-lhe esta apresentada indo por mim assignada e selada com as Armas Reaes desta Correição, e Chancelaria d'ella a cumpra; e em seu cumprimento lhe faço outro sim saber em como com data de quatorze de corrente acabo de receber as mais terminantes, e positivas ordens do Meritissimo Desembargador José Joaquim de Almeida Correia de Lacerda, encarregado da Policia nas tres Provincias do Norte em que me determina faça todos os esforços para manter os Povos desta Comarca na paz e bôa ordem, fazendo-lhes saber, que da subordinação, e respeito ás Authoridades constituidas depende a sua segurança pessoal e fruição dos seus bens, e para que possamos obter estes grandes fins, e darem se com prontidão as providencias necessarias é de primeira necessidade, que Vossa mercê me informe immediatamente do espirito publico dos Povos da sua Jurisdição, e me comunique todo e qualquer incidente por mais insignificante que pareça tendente a perturbar a ordem estabelecida, e o socego publico, logo que aconteça, assim como manterá comigo uma correspondencia semanal sobre os referidos objectos ainda mesmo não havendo novidade, para eu de tudo poder informar o dito Meritissimo Desembargador Encarregado da Policia, cada oito dias como sou obrigado, o que espero do seu zelo poder informar e patriotismo assim execute pelo que fica responsavel, e advirto-lhe que toda a falta que houver a farei presente ao dito Encarregado da Policia.
Era a primeira que os bens da corôa distribuidos com mão-larga pela nobreza e pelo clero não serviam para augmentar a força publica do paiz; era a segunda que para obter o serviço militar dos fidalgos e dos seus acostados ou homens d'armas, serviço importante pela pericia e valor d'esta casta illustre, cumpria estabelecer-lhes estipendios que haviam de sahir, como já vimos, d'esse mesmo tão defecado patrimonio publico; era a terceira a necessidade de crear uma milicia gratuita, que podesse supprir a falta dos homens d'armas estipendiarios, quando os meios da fazenda não chegassem para lhes pagar largamente, e que ao mesmo tempo servissem de elemento de equilibrio contra a força da aristocracia; porque n'aquelles tempos barbaros, como em todos os governos pessimos e nas sociedades mal constituidas, os elementos d'equilibrio e de ordem vão-se procurar sempre na força bruta da soldadesca, com preferencia aos principios da força moral.
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