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Atualizado: 16 de julho de 2025
O tratado de paz de Paris de 1814, consignou já o principio da liberdade da navegação do Rheno, Escalda, Meuse e Moselle. No congresso de Vienna em 1815 n'uma memoria do barão d'Humboldt apresentada a uma commissão ad hoc, se enunciou como um principio para ser geralmente acceite o mesmo principio da liberdade da navegação fluvial.
Esta mesma distincção consignou nos seus escriptos um jurisconsulto moderno que especialmente estudou e tractou a materia de Bens da Corôa. Foi este o desembargador Alberto Carlos de Menezes, a quem se não podem negar conhecimentos mui superiores aos vulgares sobre questões desta espécie.
Esse artigo não é senão a reproducção do artigo 144.^o da carta constitucional, que consignou igual principio. Não censuro a comissão por ter adoptado um artigo que vinha na carta constitucional porque em direito publico é difficil hoje ser-se original. «Não ataco, por isso a comissão, mas lembro-me das lutas colossaes travadas nesta Camara, sobre o que era matéria constitucional.
Assim é que a concessão, que o tratado consignou da parte de Portugal, para o transito no seu dominio, é a confirmação e o reconhecimento do direito de propriedade sobre o territorio que constitue tal dominio. Ora a confirmação de um tal direito por acto publico e solemne, será tudo excepto a negação d'esse direito. Portanto em vez de um perigo para a posse, é uma garantia moral que a esta se dá.
Joaquim de Vasconcellos quem, investigando os annaes das confrarias e o archivo das feitorias de Portugal, consignou que, em resultado da protecção dada aos artistas nacionaes por D. João II e por D. Manoel, de uma só vez chegaram a reunir-se em Paris cincoenta pensionistas portuguezes.
Consignou n'esse documento estar "bem certa de que entre as imperfeições das suas providencias e os defeitos da contextura merecerá especial reparo a insufficiencia de alguns preceitos e até a falta de outros para prevenir e regular muitas difficuldades práticas, que na execução da lei hão de ser suscitadas".
O 2.º congresso consignou: 1.º que o congresso annual da paz se realise antes ou immediatamente depois da conferencia inter-parlamentar e na mesma cidade: 2.º que as resoluções e as diversas propostas adoptadas, respectivamente pelo congresso e pela conferencia, interessando as duas assembléas, sejam officialmente levadas ao conhecimento de cada uma d'ellas. IV. Propaganda
«O celebre naturalista suisso Tschudi, mandado pelo seu governo ao Brazil, como plenipotenciario, a fim de estudar a historia dos emigrados, fez uma viagem de muitos mezes atravez de differentes feitorias, e em um relatorio de 9 de outubro de 1860, no qual consignou as suas impressões e as suas idéas, deixou um monumento historico pavoroso e indiscutivel contra a colonisação do Brazil.
Com a Inglaterra foram celebrados differentes tratados notaveis, entre os quaes o de 1661 com Carlos II, tratado este denominado de alliança e casamento, e que foi o que contribuiu para firmar a independencia do paiz, á custa de condições onerosas certamente, mas que bem valiam o conseguimento d'aquelle fim. Os anteriores tratados, de 1642, com Carlos I, e de 1654, com o protectorado de Cromwel, já tinham por objecto, aquelle o auxilio a Portugal na luta contra a Hespanha, e este ultimo é um dos primeiros tratados em que se consignou a doutrina de que a bandeira cobre mercadoria. Os tratados, de Methuen de 1703, e o de 1810, que foram considerados como prejudiciaes ás industrias fabris pelos sectarios da escola prohibitiva, são differentemente avaliados em seus resultados por varios economistas e historiadores.
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