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Os juizes competentes para conhecerem da constitucionalidade das leis: quando? A atual Constituìção.* Uma vez assente a distinção, sob o ponto de vista formal, entre a Constituìção e a lei ordinária que sancção recebe? Evidentemente a de que a lei ordinária não pode revogar nem alterar a lei constitucional, ou, melhor, a esta tem de ser conforme para que possa obrigar.
Na Thesouraria Geral das Tropas ordeno se lhe faça o seu Assento nos livros competentes, para delles tirar sua Fé de officios quando lhe convier. E por firmeza de tudo lhe mandei passar a presente por mim assignado, e sellada com o sello das Minhas Armas, a qual será registada nos livros da Secretaria do Estado deste Reino, e aonde mais tocar.
Desde esse momento entendi que não sería absolutamente inutil ao progresso dos estudos historicos da Peninsula expôr as duvidas e reflexões que me occorriam sobre a materia, deixando depois aos homens competentes comparar os dous systemas e escolher entre elles.
Mas nem a respeitabilidade do seu caracter as tornaria infalliveis, ainda em materias nas quaes fossem mais competentes, nem essa respeitabilidade póde obrigar-nos a submetter-lhes o nosso alvedrio, a nossa intelligencia e a livre manifestação das proprias convicções.
Nas colonias, a fóra a parte technica, util pelas informações, pelos factos e pelos documentos de comparação que fornece aos competentes, o que a mim me agradou como artista foi a pintura da Batavia, foi essa invasão luxuosa e violenta da vida dos tropicos, da sua paisagem, da sua flora e da sua fauna; do ar feito de chammas, da vegetação monstruosa, da implacavel, soberba, subjugadora e invencivel natureza d'esses climas de mortifero encanto!
Os architectos dos Arcos das Aguas-Livres e do palacio de Mafra não seriam mais do que competentes para construirem os paredões funebres e alinhados da rua do Ouro, da rua Augusta e rua da Prata? O que pertence ao marquez e traz o cunho indelevel d'esta individualidade são os avisos mandados expedir depois do terremoto. Isto sim, é original d'elle.
Não obstante a dificuldade de uma versão exacta do romance, procurei remover ou atenuar essa dificuldade, e estampei alguns capítulos na imprensa periódica desse tempo, verificando que o conceito de apreciadores competentes autorizava o conceito que a obra me inspirava.
§. 2.^o A participação dos crimes publicos, póde ser feita por toda a pessoa, que os presenciar, ou delles tiver noticia, e bem assim pela parte offendida, ainda não querendo querelar; e são auctoridades competentes para recebe-la, o Juiz Ordinario, o Ministerio Publico do Julgado em que fôrem commetidos, e o Juiz Eleito da respectiva Freguezia. Nov. Ref. Jud. Art. 891 e 896.
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