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Atualizado: 14 de junho de 2025
Na proposta de 14 de março de 1900 aparece todavia atribuida competência aos tribunaes para conhecerem da validade das leis, e do relatório constam os motivos: A competencia dos tribunaes para conhecerem da valídade das leis, e outros diplomas, que hajam de applicar, fica definida na proposta, que preenche assim uma grave lacuna do nosso direito...
O juiz não terá portanto a declarar que a lei a ninguem obriga, ou que ninguem deve por isso obedecer-lhe ou cumpri-la. O juiz não se constitue censor, de uma forma geral, da obra do Congresso, nem tem que alargar o alcance da competência que lhe é atribuida. O juiz limita-se a declarar que, tendo reconhecido a inconstitucionalidade da lei, a não cumprirá naquele caso que lhe foi submetido a juizo. A lei é má, a lei é pessima? Cuidem os cidadãos de a modificar, em nome da ordem política, pelos meios jurídicos ao seu alcance. O juiz apenas decide que a lei não é aplicável
Vamos por partes: Foram os editores de Ferrara e Colónia que propagaram pela imprensa a lenda de que a paternidade da carta e ecloga de Crisfal era atribuida a Cristovam Falcão, e, fazendo-o, limitaram-se, com honestidade, a escrever: «que dizem ser... ao que parece aludir o nome da mesma ecloga». Ao contrário do que o snr. dr.
Nas suas curiosas investigações, fez Delfim Guimarães preciosos achados que denotam uma grande subtileza nas suas faculdades de critico, como a da poesia de Camões, erradamente atribuida a Bernardim, que se acha no cancioneiro de Luis Franco, existente na Biblioteca Nacional de Lisboa, tão interessantemente descoberta, e o das tres poesias constantes d'um pliego-suelto de 1656, da mesma Biblioteca, que o distincto escriptor filia com boas razões no estro de Bernardim.
A invenção de que o egoismo é uma lei tão real e merecedora de respeito como o desprendimento, e a cobardia tão natural como a coragem; a justificação de mil baixezas, outrora julgadas abominaveis e criminosas e hoje fundadas n'um arsenal de razões physiologicas e psychologicas, retintas todas de rigor scientifico e com pretensões a verdades essenciaes; este apuro de impudor e de ascenção da animalidade estupida e cruel á cathegoria d'um modo de ser normal, a negação do sentimento do dever pela acceitação plena da fatalidade, seja ella qual fôr, indistincta; o inteiro quebrantamento da vontade que d'ahi resulta; a reputação de enfermidade atribuida ao genio, ao heroismo, á santidade, ao simples escrupulo de bem fazer isso é moderno.
Não se podem refutar por negativa, não; mas podem refutar-se cabalmente, pondo em confronto da obra poética atribuida a Cristovam Falcão a obra em prosa que ninguem ousará disputar ao suposto trovador.
Houve muito quem impugnasse, e ainda há quem impugne, com clássicos argumentos, de ordem política especialmente, a competência atribuida por esta forma aos tribunais, e assim o fez ainda ultimamente entre nós o Juiz Pinto Osorio no seu aliás ótimo, eruditíssimo livro No Campo da Justiça, 1914, a págs. 189 e seg.
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