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Atualizado: 14 de junho de 2025
Descentralisação administrativa e autonomia das provincias ultramarinas. Ensino obrigatorio. Economia na despeza publica. Direito de resistencia aos actos da auctoridade, offensivos das leis. Justiça democratica retribuida pelo Estado, revertendo para este os emolumentos; jurados por eleição; juizes collectivos; ampliação da competencia dos arbitros.
A camara do concelho de Belem, eleita para o biennio de 1854 e 1855, no momento de entrar no exercicio das suas funcções, entendeu que o seu primeiro dever é fazer subir á presença de V.M., uma exposição fiel da situação economica e administrativa do novo municipio, e pedir justiça para os habitantes d'elle, sem o que a camara não se poderá habilitar para estabelecer os seus meios de administração e satisfazer aos encargos que pesam sobre ella.
Não temos a pretenção de fazer um inquerito á nossa vida administrativa; mas queremos, n'um rapido bosquejo, demonstrar, com a logica dos factos e com a evidencia dos algarismos, quanto teem sido mal applicados os dinheiros publicos.
As suas resistencias, as suas luctas, a acção politica exercitada, por elles, tudo isso é cousa morta; é historia. Entre a natureza do concelho moderno, limitado na sua curta acção administrativa, e a dos municipios fundados nos primeiros tempos da monarchia, as relações que existem pouco além passam da identidade do nome.
O progresso, independente das instituições, das leis e da acção administrativa, que se realisou n'este periodo, tem-se devido ás idéas e aos esforços particulares, á razão e á actividade dos cidadãos, movendo-se n'um ambiente de liberdade intellectual; porque é preciso confessar que n'esta longa epocha de pequenas paixões e de turbulencias interminaveis a iniciativa individual e a liberdade dos espiritos, fóra da esphera politica, tem sido geralmente respeitada.
Se a monarchia absoluta como elemento politico trouxe reformas necessarias; se é verdade que lhe devemos principalmente o haver dado nexo a este corpo moral chamado nação, o ter feito nascer e progredir até certo ponto a egualdade civil e a centralisação administrativa; será por ventura escusado o conhecimento da sua influencia na organisação social?
Hade ter constado por certo a vossa alteza o que elles ainda ultimamente fizeram com um projecto de lei sobre a instrucção secundaria, o qual Thomaz Ribeiro, esse bem-quisto vate, ministro de vossa alteza e porta-alaúde da sua côrte, arrancou a ferros das entranhas da musa para o mandar para a mesa como uma especie de gémea administrativa da Delphina do mal.
Desde que estes se compozeram de clero, nobreza e povo, desde que as classes se confundiram politicamente, a liberdade popular morreu. Os concelhos não foram mais d'ahi ávante, do que um instrumento de governo e uma divisão territorial e administrativa. Cessou entre nós o direito politico do povo, e reinou despeado o absolutismo.
A propriedade suppõe capacidade administrativa e independencia desde que attinja certas proporções; mas para muitos, para o maior numero talvez, «o censo é simplesmente uma presumpção de fortuna, não tendo coisa alguma de commum com as aptidões politicas e consagrando arbitrariamente o privilegio d'uma oligarchia de ricos com exclusão do resto da nação.»
Nada prova com mais eloquencia a incapacidade administrativa de Luiz do Rego e a anarchia do seu governo do que os fundamentos do proprio accordam acerca dos presos. Havia pronuncias sem interrogatorio dos accusados e depoimentos de testemunhas; noutras era evidente a falta de culpabilidade.
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