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Mas não se julgue que é este só o lucro que o Brazil aufere com a sua apregoada protecção aos colonos. As madeiras extrahidas dos seus frondosos arvoredos, o maior obstaculo da agricultura, pagarão 14 p. c. da exportação. O algodão, o café e outros productos agriculas, não são isentos de taxas eguaes, se não superiores!...
As taxas aduaneiras constituiam a principal fonte de receita, e entre ellas tinham parte conspicua os direitos sobre a importação de fazendas. Verberada a injustiça do artigo por Lino Coutinho e Antonio Carlos, este acabou, todavia, por subscrevel-o generosamente com a clausula de vigorar até 1825.
Teem o direito de lançar e cobrar contribuições pecuniarias e de trabalho, de estabelecer taxas de licença por entrada, sahida ou transito mercantil, de regulamentar o commercio dos alcools e outras bebidas e o das armas e da polvora.
A commissão intentou atravessar o passo escabroso por via de combinação de taxas no presupposto ingenuo de não serem os deputados da America mais sagazes que os seus collegas Bandeira e Pinto da França. Propunha pagassem os generos americanos exportados em navios nacionaes um por cento e levados por barcos extrangeiros seis por cento, salvo o algodão obrigado a dez por cento.
Os ministros dos cultos protestante e israelita, os directores e professores dos seminarios d'estes cultos terão as mesmas pensões e subsidios que os parochos e coadjuctores, segundo as distincções acima citadas e mediante taxas calculadas nas mesmas proporções em relação aos actuaes ordenados. Os arcebispos e bispos, e o gran-rabino do Consistorio central, terão um subsidio de 1:200 francos.
Manhoso e com interesses no commercio, na qualidade de secretario da Companhia do Alto Douro lembrou-se, a despeito do conhecimento dos negocios do Brasil, patentêado na segurança presumpçosa com que resolvia as questões mais intrincadas de além-mar, de que havia cousas simples que ignorava, e estas não eram outras senão as taxas aduaneiras dos generos americanos sahidos em barcos extrangeiros.
Todos os referidos jornaes seraõ pagos por ferias nos Sabbados de cada semana, cobrando-se assim nas quintas em q̃ houverem sido taxados, ou em panno ou em ferramenta, ou em dinheiro, como melhor lhe parecer aos que os ganharem; procedendo-se por elles verbal, e executivamente, como já foi declarado por Alvará de doze de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete; e observando-se as sobreditas taxas sem embargo do dito Alvará; do Capitulo quarenta e oito do antigo Regimento; dos outros Alvarás, de vinte nove de Setembro de mil seiscentos quarenta e oito, e doze de Julho de mil seiscentos sincoenta e seis, e de todas as mais disposições, e taxas até agora estabelecidas, as quaes todas Hei tambem nesta parte por derogadas como se dellas fizesse especial mençaõ, naõ obstãte a Ordenaçaõ do livro segundo titulo quarenta e quatro, e as mais disposiçoens de Direito a ella similhantes.
Depois de lhe terem feito os ultimos deveres, elles forão a Gand, para distrahirem a sua dôr. Naquelle tempo o Imperador Carlos V. vem a Flandres para apaziguar as perturbações, que alli se tinhão levantado por occasião das novas taxas, que elle tinha imposto; e ficou algum tempo nesta Cidade, onde fez severamente castigar os amotinadores.
E mandou para a camara dos Pares, devidamente estudada, meditada, escripta, impressa e revista, a celebre e immortal lei do engarrafamento das vasilhas, na qual lei se lê textualmente no artigo 2.º o seguinte: «Ficam tambem auctorisadas as camaras municipaes, nos termos do artigo antecedente, a lançar taxas sobre o engarrafamento do quaesquer vasilhas.»
As queixas contra certas taxas e a apprehensão da revivescencia do monopolio commercial cediam agora o passo a realidades affrontosas aos brios nacionaes.
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