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Compendiadas em outra parte as providencias nelle suggeridas, apenas lembraremos que a commissão, salvo a remoção do Brasil das tropas europeias solicitada pelos ultramarinos, attendia a todos os mais desejos do novo reino . Assim propunha a permanencia de D. Pedro na America, conforme acabara de ser decretada, a extincção dos tribunaes a juizo do Regente e o reembolso ao Banco do Brasil.
As mensalidades, pagas adeantadamente, comprehenderiam só a importancia do aluguer, nunca excedendo 8% ao anno do custo effectivo da propriedade, ou essa importancia e as amortisações, calculadas estas de maneira que, accumuladas na taxa de 5% durante 15 ou 20 annos, dêem ao locatario a propriedade pelo reembolso do seu custo á sociedade.
Este amigo de quem te fallo, este indigno, que é rico, que está altamente collocado, e que sabe a difficil situação em que me encontro, tem-me escripto mais que uma vez a pedir-me o reembolso dos trezentos mil reis, que elle sabe que eu não utilisei, que não foram para mim e que não posso pagar n'esta occasião!
A caixa emprestaria aos cultivadores do concelho, por prazo nunca excedente a um anno, e a juro de 1/4 por cento ao mez, o capital necessario para o movimento da cultura annual dos predios respectivos, e desde logo ficavam determinadas minuciosas condições regulamentares dos emprestimos, incluindo a hypotheca especial dos fructos do anno corrente ao contracto, e, se esses não chegassem, dos dois annos immediatos, até integral reembolso; a preferencia de direito e acção da caixa sobre qualquer outra acção e direito particular em relação aos fructos do anno corrente; e muitas mais exigencias das quaes resultava uma fiscalisação assidua da caixa sobre a economia individual do lavrador.
E o Governo reservar-se-hia a faculdade de fiscalizar o emprego das madeiras. As empresas teriam ainda direito a receber das camaras municipaes o reembolso de metade do custo effectivo dos terrenos que fôssem applicados para abertura de ruas, praças e outros logradouros communs e publicos. Mas as empresas que se constituissem, assim como teriam vantagens, teriam egualmente obrigações.
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