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5.º Isenção da contribuição predial, por espaço de dez annos, para os predios construidos pela sociedade; 6.º Isenção da mesma contribuição para os predios que fossem vendidos pela Sociedade ao primitivo inquilino, pelo espaço de tantos annos quantos lhe fossem marcados pela tabella das amortisações por que essa venda se effectuasse;
7.º Isenção de contribuição de renda de casa aos primitivos inquilinos que pontual e integralmente pagassem a renda e a amortisação e por tanto tempo quanto pela referida amortisação lhes fosse marcado; 8.º Isenção de contribuição de registo ao primitivo inquilino que por meio de amortisações se tornou proprietario da casa que habita.
As mensalidades, pagas adeantadamente, comprehenderiam só a importancia do aluguer, nunca excedendo 8% ao anno do custo effectivo da propriedade, ou essa importancia e as amortisações, calculadas estas de maneira que, accumuladas na taxa de 5% durante 15 ou 20 annos, dêem ao locatario a propriedade pelo reembolso do seu custo á sociedade.
E não encontraremos, emquanto os orçamentos do Estado se apresentarem, como ainda vemos o de 1893-1894, com deficits mais ou menos consideraveis, e tendo, além d'isto, de se desviar 49,9% das receitas, isto é, 21.838:340$000, só para pagamentos de juros e amortisações. Assim é evidente e incontestavel que a vida economica do paiz ha de ser difficil, acanhada, impossivel.
O que se póde asseverar é que ainda até hoje não se cancellou titulo algum d'esses, aliás teria constado isso dos termos mensaes das amortisações feitas pela Junta do Credito Publico, amortisações que ultimamente tem consistido, segundo parece, em queimar papeis velhos, que são trocados por novos. Na presença d'este quadro póde, ou não, a ruina chegar, e depressa?
As habitações e jardins são alugados simplesmente ou com faculdade de compra por meio de amortisações, não podendo todavia o comprador valer-se da promessa da venda senão depois do pagamento integral do preço da propriedade.
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