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5.º Isenção da contribuição predial, por espaço de dez annos, para os predios construidos pela sociedade; 6.º Isenção da mesma contribuição para os predios que fossem vendidos pela Sociedade ao primitivo inquilino, pelo espaço de tantos annos quantos lhe fossem marcados pela tabella das amortisações por que essa venda se effectuasse;
As vantagens a conceder seriam: 1.º Isenção de contribuição predial por espaço de vinte annos; 2.º Isenção de contribuição de registo quanto aos terrenos para esse fim adquiridos; 3.º A faculdade de escolherem nas mattas nacionaes as madeiras que lhes convierem e que sem prejuizo para o Estado podem ser cortadas.
Ficaria, porém, sem effeito esta concessão e a empresa obrigada a reembolsar o Estado das sommas correspondentes da contribuibuição predial além dos vinte annos, se o contracto da venda fosse annullado ou rescindido.
A Cooperativa Popular de Construcção Predial já tem quasi concluido o primeiro predio que resolveu construir, para o qual adquiriu terreno no bairro operario da Companhia Commercial Constructtora. Esta não só lh'o cedeu em condições favoraveis, como lhe reserva para novas edificações todo o terreno contiguo, com frente para a rua Bartholomeu da Costa.
Mas esta iniciativa do operariado falhou infelizmente como tantas outras. Foi bem differente a sorte, com prazer o registamos, de uma outra tentativa da mesma natureza iniciada em fins de 1894 por um grupo de pequenos commerciantes, empregados no commercio, e operarios que organisaram uma Cooperativa Popular de Construcção Predial.
Averiguára pelo juiz que lá estava, um seu parente, e viera a saber que o homem era realmente rico; pagava uns noventa mil réis de contribuição predial, tinha bastante dinheiro a juro, fóra um bom mealheiro que guardava em casa, como grande avaro que era. Não constava que tivesse testamento, nem o faria porque isso lhe repugnava. Os unicos herdeiros eram as sobrinhas.
Lembrei-me da nova companhia de Credito Predial, que se installou agora no paiz. Preciso pois informar-me dos negocios attinentes a estas operações e da regularidade de alguns titulos que possuimos. Póde auxiliar-me no que lhe peço? Amanhã partiremos, se quizer. Pois seja amanhã. E não acha que encaminho melhor a sua vingança por este lado, Thomé? Acho que quem tem o juizo do snr.
Como se vê, pois, o imposto predial em todo o paiz apenas rende mais do que os direitos de consumo, só em Lisboa, a quantia de 761:500$000 réis.
Da maneira como ellas são ignoradas permitta-se-me que recorde um exemplo que é caracteristico. Conheci uma região no districto de Coimbra, terra fertil, feracissima, abundantemente regada, com um magnifico clima, em que o primeiro dos quarenta maiores contribuintes pagava de contribuição predial 400$000 réis, o quarto 40$000 réis, o quadragesimo 13$000 réis.
E emquanto isto succedia, notava-se a falta de casas para rendas inferiores a 250$000 réis annuaes. O que a isenção, primeiro por cinco e depois por dez annos, da contribuição predial não conseguiu realisar, poder-se-hia ter obtido por outras providencias legislativas? Talvez; mas outros projectos de lei apresentados ao Parlamento, tendo em vista o mesmo fim, nunca foram approvados.
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