United States or Portugal ? Vote for the TOP Country of the Week !
O leitor curioso poderá estremal-os na seguinte lista: A casa de Rezende devia á Misericordia de Lisboa com vencimento de juros, no dia 8 de março de 1813 9:991$509 A de Ponte de Lima 1:270$442 A de Abrantes 8:978$105 A de Tancos 11:750$000 A de Louriçal 9:600$000 A de Obidos 101:490$899 A de S. Vicente 4:000$00 A de Soure 21:080$698 A de Borba 1:278$154 A de Pombeiro 18:508$500
N. R. J. Art. 899 e §. unic. §. 18.^o Nos crimes, que não admittem fiança occorridos na Cidade, ou Villa, em que residir o Juiz Ordinario, ou de Direito, os corpos de delicto serão feitos na presença deste com assistencia do Ministerio publico, que no acto do exame póde requerer tudo quanto convier para a melhor indagação da verdade. N. R. J. Art. 899 e 910 §. unic.
§. 19.^o Os Juizes eleitos são obrigados a fazer os corpos de delicto nos crimes publicos occorridos na sua Freguezia, excepto no caso do §. antecedente; e quando não satisfaçam a esta obrigação, o Juiz respectivo manda proceder a elles pelo Juiz Eleito de uma das Freguezias mais proximas, impondo áquelles pela sua negligencia a pena de dez até cem mil reis. N. R. J. Art. 146 §. 1.^o 893 e 899.
Palavra Do Dia
Outros Procurando