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N. R. J. Art. 878. §. 31.^o Feita a petição da querela segundo os requisitos indicados no §. antecedente, segue-se: 1.^o A sua distribuição pelo Juiz; e o Escrivão que sem ella escrever em alguma querela, incorre na multa de 50$000 a 100$000 rs., mas não se anulla o processo. N. R. J. Art. 890.
Nascimentos Sexo Masculino Districtos Legitimos Illegitimos Total Angra 878 245 1:123 Aveiro 4:029 Beja 2:514 Braga 4:650 Bragança 2:846 Castello Branco 2:754 Coimbra 4:199 Evora 1:771 Faro 3:592 Funchal 2:392 Guarda Horta 860 Leiria 2:650 Lisboa 5:484 2:227 7:771 Ponta Delgada 2:422 Portalegre 1:806 Porto 7:102 Santarem 2:936 Vianna do Castello 2:601 Villa Real 3:684 Vizeu 5:960 6:362 2:472 67:602
Não terminarei, ex.^{mo} sr., sem accrescentar algumas palavras relativas aos dous documentos publicados no Diario de 7 de novembro ultimo, a que já me referi, isto é, ao officio de v. ex.^a de 28 de maio, e á representação de 29 de junho, documentos que se podem considerar como um commentario á convenção. Ha ahi cousas sobre que eu desejaria chamar a attenção de v. ex.^a Publicando uma nota official da alfandega ácerca das importações de livros da França e da Belgica, affirma v. ex.^a que, á vista della, se conhece ser insignificante o nosso commercio de livros com este ultimo paiz, excedendo-o no dobro a importancia do que fazemos com aquell'outro. Mas essa nota diz-nos que a importação de livros belgas foi em 1849 de 4:267$400 réis, e em 1850 de 4:739$900 réis, o que produz nos dous annos a somma total de 9:027$300 réis. A duplicação desta verba, que deve, segundo a affirmativa de v. ex.^a, representar a nossa importação de França, é de 18:054$600 réis. Ora, por essa mesma nota sabemos que a importação do ultimo paiz foi 1849 de 4:878$600 réis, e em 1850 de 6:741$100 réis, o que perfaz um total de réis 11:619$700. Já se vê, pois, que a opinião de v. ex.^a está um pouco longe de ser exacta. Lamenta v. ex.^a que as especies subministradas pela alfandega não sejam de um estatisfica mais individuada; tambem eu o lamento, mas lamento ainda mais, que v. ex.^a não quizesse applicar a estes factos a natural perspicacia do seu alto engenho.
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