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Não é pois pelos variados sentimentos a que a simpathia ou antipathia póde dar logar, que se regulam os procedimentos das nações estranhas ás pendencias entre Estados ou partidos em luta. Deixámos de tratar com a Espanha porque sustentava a guerra civil em Cuba, ou mesmo nas Vascongadas? Houve alguma abstenção no trato, fundada em simpathias?
Estes principios, que regulam o procedimento dos neutros, teem applicação principalmente entre estados cujos territorios são confinantes com um ou outro dos belligerantes; pois é evidente que quando esta circumstancia não se apresentar, não póde praticamente dar-se tal applicação.
Comprehende-se á vista d'isto, que o governo brazileiro castigava o portuguez, por não ter declarado que era estrangeiro, e ao qual esse governo considerava desde então como naturalisado cidadão brazileiro, contra as formalidades exigidas pelas leis que regulam o assumpto, de 23 de junho de 1855 e de 12 de julho de 1871! Isto regista-se e não se commenta.
O crime do padre Amaro é effectivamente difficil de sentenciar porque constitue um caso novo, não previsto nas ordenações porque se regulam as audiencias geraes do folhetim e do noticiario.
O 2.º congresso havia já exprimido a sua satisfação, relativamente ás convenções internacionaes que regulam as questões de interesse commum, taes como as convenções postaes e telegraphicas, a convenção sobre a propriedade industrial, etc., que considerou como outros tantos meios de tornar harmonicas as leis dos differentes paizes em tudo que diz respeito ás questões commerciaes e humanitarias.
Ninguem excedeu na materia Lino Coutinho, que rematou o discurso com estas palavras: «Nós viemos fazer constituição que fôsse util aos nossos constituintes que nos haviam enviado; mas quando se regulam os artigos mais essenciaes e peculiares áquelle continente, quando a parte europeia dicta os artigos addicionaes em menospreço dos que foram apresentados pela commissão de brasileiros nomeados para isso, poderemos nós sem escrupulo assignar uma constituição assim feita?
O grupo dos devotos Será medo do inferno que impede os devotos de matar, de roubar, de se retoiçarem, como javardos, no lamaçal dos sentidos? Crer-se-ha que elles de per si sejam insensiveis á honra, ao opprobio, e aos mais freios moraes e nobres estimulos que regulam a ordem e andamento das sociedades temporaes? Ririam elles das galés e até da forca?
Os primores litterarios, por muito notaveis que se tornem e por muita suavidade que deem á vida, são na verdade cousa inferior perante as forças intimas que regulam o coração humano e determinam a nobreza ou a degradação, conforme triumpham ou são vencidas. Tinham razão.
Este réo considerado como auctor, pelo juiz formador do processo, por isso que as provas o fazem incurso no artigo 271 com referencia ao artigo 269 do cod. crim., foi absolvido pelo jury de Chaves! Não fallaremos mais de Severo e Magalhães, visto que estes réos foram julgados segundo as leis que regulam a justiça.
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