United States or Switzerland ? Vote for the TOP Country of the Week !
Na mesma Escriptura se transcreve ainda a Procuração ou Carta de Crença do Rei Portuguez e a ratificação pessoal do Duque. Em seguida ao curioso signal publico do Tabellião apparece tambem a ratificação, de proprio punho, do Rei Dom Fernando. D'esta summaria indicação se deduz já, irresistivelmente, o valor notavel do desconhecido documento.
Quando entre alguns membros do Senado se aventou a importancia de um tal acto, de consequencias imprevistas, um dos Senadores mais experimentados no governo sorriu-se com superioridade: Todas essas garantias estão apenas na letra; por que vós todos sabeis, que embora pertença ao Senado a direcção das negociações com os estrangeiros, nenhuma alliança poderá concluir-se sem que os Comicios lhe prestem o seu assentimento ou ratificação.
Entendiam alguns escrupulosos que a mudança da resolução dos deputados em prazo tão curto, desluziria o congresso. Fernandes Thomaz impugnou o argumento com vantagem. Depois do voto das Côrtes determinado por informação d'el-rei e do pedido de D. Pedro, houvera a creação da junta em cinco de junho e sem a sua ratificação não era licito deferir o requerimento do principe.
Contém por ultimo o tratado mais dois artigos e são: Art. 13.º e 14.º «Referem-se ás communicações que se deverão estabelecer entre as auctoridades dos dois governos com respeito ao comercio de escravos e á approvação e ratificação do tratado.» São estes artigos de natureza a não soffrerem impugnação ou discussão, desde que tem o caracter de explicativo um, e de regulamentar o outro.
A França não lográra, como vimos, servir de medianeira, e da mesma forma que as outras nações da Santa Alliança teria tido que passar depois da Inglaterra, si não houvesse sobrevindo o incidente da não ratificação dos tratados assignados por Sir Charles Stuart.
Mas antes que ésta propaganda detractora tomasse o corpo que depois assumiu, foi votada em côrtes a ratificação do tratado da India; e é já hoje um facto indisputavel, que os seus prosperos resultados excedem as perspectivas que mais ajuizadamente se formavam a seu respeito.
N'este caso um tratado publico é um acto de direito convencional, pactuado de nação a nação na sua collectiva responsabilidade, e não de governo a governo n'uma restricta significação de politica partidaria. Qualquer mudança operada nos individuos ou na politica dos governantes, não exhime a entidade moralmente immutavel governo, dos deveres contrahidos de subordinar o pacto á ratificação.
Carta de Lei pela qual El-Rei o Senhor dom João VI manda publicar, e cumprir a Ratificação de Tratado de Amisade, e Alliança de 29 de Agosto de 1825, entre Portugal e o Brazil, dada em Lisboa a 15 de Novembro do dito anno. Dom João, por graça de Deus, Rei do Reino Unido de Portugal, e do Brazil, e Algarves, etc., etc. Aos Vassallos de todos os Estados dos Meus Reinos e Senhorios, Saude.
Outra administração succedêra no governo Portuguez; as cartas de lei de 3 e 17 d'outubro de 1840 authorisaram a realisação dos fundos, e o pagamento das reclamações; e novas negociações se hiam entabolando para chegar á convenção e ratificação de um tratado, pelo qual cessasse o estado anomalo que era a excepção mais insolita nas relações internacionaes.
A este respeito escrevia Canning do campo ao seu amigo Granville que a Inglaterra, por causa do referido artigo, ia negar a ratificação ao tratado celebrado com o Mexico, não querendo elle a ratificação com a excepção do alludido artigo para não estabelecer um mau exemplo, e imitar um proceder frequentemente censurado pela Grã Bretanha aos Estados Unidos.
Palavra Do Dia
Outros Procurando