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O Regente interino em nome do Imperador, o senhor D. Pedro II, faz saber a todos os subditos do imperio que a assembléa geral legislativa decretou e elle sanccionou a lei seguinte: ARTIGO 1.º O contrato de locação de serviços celebrado no imperio ou fóra, para se verificar dentro d'elle, pelo qual algum estrangeiro se obrigar como locador, póde provar-se por escripto se o ajuste fôr tratado com interferencia de alguma sociedade de colonisação reconhecida pelo governo no municipio da côrte, e pelos presidentes nas provincias.

«Ha no Brazil dois partidos, começou o meu visinho, liberal e conservador; as coisas prosperavam sob o governo do partido liberal, mas algumas provincias começaram a pensar em se constituirem em republica; o imperador chamou ao poder o visconde de Rio Branco, chefe do partido conservador, e este para onerar as provincias que sonhavam com a republica, mandou-lhes presidentes com instrucções para destruirem por todos os modos o thesouro da provincia; tinham uma grande recompensa por isso, e em breve tempo se desempenharam do encargo.

Além da Assembléa Geral, existem as Assembléas Provinciaes, cujas Leis são sanccionadas pelos Presidentes de Provincia. O Executivo tem por Chefe o Imperador, que o exercita por meio do Ministerio. O Ministerio compõe-se de 6 Ministros d'Estado, dos quaes um é o Presidente do Conselho. Como parte do Executivo temos ainda o Conselho d'Estado, mas unicamente com voto consultivo.

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