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A noção da lei fundamental na era pombalina. Seu objecto, sua forma. O Principe «faz as Leis e as deroga quando bem lhe parece». Não há contra os reis «mais recurso que o do sofrimento».* Tão particular, tão outra a mesma noção para a teoria pombalina!
Era a subordinação do phenomeno ao dogma, era a sujeição da observação, do exame, da experiencia e do raciocinio ao arbitrio da auctoridade imposta. O vicio organico da instrucção pombalina é precisamente o mesmo. Em toda essa legislação do ensino publico, o professor é seguido passo a passo atravez de todas as disciplinas que tem de leccionar.
Mais expressivo e mais concludente que este extranho methodo de egualisar as condições sociaes, é na historia da administração pombalina o systema geral de perseguição sanguinaria a toda a manifestação de liberdade affirmada, de castigo tremendo a toda a transgressão da lei escripta.
A imperatriz Maria Thereza, que envolvida nos mais altos negocios da politica internacional europeia funda commissões de castidade para salvaguardar as esposas das infidelidades maritaes, sem que todavia isso a empeça de escrever epistolas ternas a Madame de Pompadour, amante de Luiz XV, dá bem o modelo da politica pombalina, policiando tudo no reino desde os primeiros segredos da diplomacia até aos ultimos mysterios das alcovas.
Estamos cançados de ouvir dizer de todos os lados, por todos os oradores e por todos os articulistas da festa pombalina, que é absolutamente preciso, para nos pormos á altura de admirar com o devido respeito o vulto do marquez de Pombal, collocarmo-nos no devido ponto de vista.
Mas, emfim, o governo não se furtou á corrente pombalina que partia da iniciativa particular, academica ou não academica, para se erguer uma estatua ao marquez de Pombal, e é d'isso que se trata n'este projecto. O governo foi accusado aqui pelo sr. Pinheiro Chagas de concorrer apenas com uma simples esmola para a celebração do centenario. O governo, sr. presidente, não dá tão pouco como ao sr.
Dir-se-ía que nunca o poder régio fôra tão severamente delimitado, nem os vassalos tão bem defendidos contra o rei que violasse a lei fundamental. E, todavia, nunca, como com a doutrina pombalina, eles estiveram tão desamparados.
Coincidiram a depuração da Ordem, sua volta aos intuitos primitivos de Santo Ignacio e o rejuvenescimento de seu ardor missionario com o periodo de luctas e de gestação confusa de que proveio a emancipação politica da America meridional. No Brasil, ruira a obra pombalina.
A catastrophe nacional derivada d'essa revolução geologica prepara o advento da dominação pombalina, assim como o terror na revolução franceza prepara o advento da dominação napoleonica. Em França como em Portugal a sociedade havia perdido sob o golpe de uma desgraça esmagadora a faculdade de resistir.
Viu-se o que essa sociedade miseravel tinha dentro logo que por morte do dictador ella se julgou desafrontada e começou a desabotoar-se ao sol. O reinado de D. Maria I é todo a influencia pombalina virada com o dentro para fora e mostrando o miolo de que o reinado anterior fora a casca. Nunca a moral, a arte, o gosto, os caracteres, os costumes attingiram um mais sordido rebaixamento.
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