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Atualizado: 28 de outubro de 2025


Fixadas as attribuições e poderes que lhe resultam da categoria de reino e determinados os direitos e deveres impostos pela união, os mandatarios promoverão o estabelecimento de um governo geral ou regencia no Brasil com auctoridade sobre as juntas provinciaes. Quando o monarcha e o parlamento estanciarem em Portugal, preencherá a regencia o principe herdeiro.

A satisfação de não mais terem os negocios da patria entregues a extranhos, uns ignorantes, outros negligentes, todos arbitrarios; a satisfação de se governarem a si mesmos por homens de sua confiança e, mais que tudo, a anciedade de salvar o Brasil da anarchia pondo ordem na sua administração, persuadiram porventura os mandatarios a não criticarem o projecto.

Não o quiseram attender, allegando que com representarem os deputados a nação, assistia a maioria, fosse constituida de europeus ou ultramarinos, o direito de legislar para qualquer parte da monarchia sem dependencia dos seus mandatarios directos.

A girandola apregoava uma victoria, mas não proclamava o nome do vencedor; porém, que dúvida podia haver a respeito d'elle? O conselheiro sentiu fraquearem-lhe as pernas; sentou-se, e, com um sorriso amargo, disse para a familia: Estou desautorado pelos meus antigos mandatarios! Quem sabe, mano? Ás vezes...

Assim devia ser, pois que os successos do Brasil attrahiam o odio do povo, e na effervescencia dos espiritos não faltarião certamente energumenos que lançando á conta dos mandatarios americanos aquelles acontecimentos, julgavam desaggravar o resentimento nacional com doestos contra os suppostos responsaveis.

A junta de S. Paulo, o senado da Camara do Rio, o Reverbero constitucional a folha politica contemporanea de mais pêso na opinião, propugnavam a integridade da nação. Ora, quando os chefes do movimento, que sobresaltava as Côrtes e Portugal, não formulavam senão esse programma, não podiam os mandatarios do Brasil divergirem delle sem faltar aos conselhos da prudencia, do patriotismo.

D'ahi concluir que os mandatarios de uma provincia exprimem os sentimentos do paiz inteiro é incluir a população na categoria dos corpos simples nos quaes uma parcella contem os attributos do todo e é lançar por terra o regimen representativo.

Se com esse conceito se recommendava a benevolencia dos portuguêses, o illustre fluminense revelou em seguida que a não procurava, e colheu applausos dos brasileiros com dizer que excluidos das Côrtes os mandatarios das terras reputadas dissidentes, devia o poder legislativo consagrar a independencia dellas. «Os povos não são rebanhos de ovelhas, continuou, cuja propriedade pertença a alguem.

Em capitulo especial veremos o que é na realidade a democracia na America. Maine toca n'este ponto uma das questões mais graves das democracias as suas relações com a questão social. Crê que desde o momento em que as classes laboriosas conquistem o poder hão-de pelos seus mandatarios exercel-o em proveito d'aquellas mesmas classes.

A monarchia parlamentar, como ella existe em Portugal, é o governo do povo pelos seus mandatarios eleitos, tendo por chefe do poder executivo um rei hereditario. O sr.

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