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Atualizado: 23 de junho de 2025


Ainda assim a morosidade e lentidão que em muitas occasiões significa incuria, n'este caso significou uma inconveniencia, e pouca homenagem ao respeito pelos compromissos internacionaes; pois deu lugar a que em principios de março é que fosse submettido o tratado á discussão. Ahi começaram novas contrariedades.

N'este caso o unico systema que não offerece gravíssimos perigos e grandes complicações intestinas e internacionaes é a republica. Ter a monarchia com todos os foros democraticos e derribal-a por um escrupulo de nome é grande imprudencia. Não ter a monarchia e tentar reconstituil-a sobre a cabeça do primeiro forasteiro é falta de valor e de juizo para governar.

Um tal acto de energia, acompanhado de outros procedimentos que eram uma garantia da boa e da lealdade no cumprimento das obrigações internacionaes, foi motivo de se estabelecer então uma confiança e intelligencia reciproca; e não é menos digna de menção a circumstancia, de que o proprio governo inglez não duvidou elogiar o procedimento brioso do valente official portuguez, que assim soube honrar a bandeira do seu paiz.

"Considerando que, no estado em que nos encontramos, cada vez se torna mais difficil protegel-o e defendel-o; "Considerando, por outro lado, que, no estado actual das relações internacionaes, a creação de um supremo tribunal internacional não é immediatamente realisavel;

A sua acção omnipotente, embora indirecta, accusa-se todos os dias na vida intestina dos povos, nos seus interesses os mais materiaes; na organisação das poderosas companhias transantlanticas, a vapor; na celebração dos tratados de commercio entre todos os povos do globo; na publicação de revistas scientificas; na realisação de conferencias e de exposições internacionaes, onde em tudo prodomina o espirito cosmopolita e universal dos tempos modernos!

O governo inglez acatou a sentença, sendo obrigado a pagar ao governo americano uma indemnisação de 75 milhões de francos. Ora, se a questão do Alabama poude assim ser resolvida, sem derramamento de sangue, porque não hão de resolver-se, pelo mesmo processo, todas as questões internacionaes?

Ha pois nos tratados uma parte que diz respeito a formulas, ou á confirmação de relações preexistentes; outra parte, a mais importante é a que diz respeito a estatuir novos direitos e deveres reciprocos, mediante as concessões ou clausulas com que o direito secundario vem affectar ou ampliar os principios do direito primitivo, e assim dar amplitude ás relações internacionaes de um modo positivo, e tendente a um fim que haja em vista de conseguir.

O Brasil figura nesse anno com £ 53.059.480 exportadas e 33.204.041 importadas quasi vinte milhões de saldo a seu favor nas permutas internacionaes de mercadorias! Estará, porém, esta situação prejudicada pelas condições financeiras do Brasil? Longe disso.

O internacionalismo nas idéas scientificas e nas suas applicações industriaes patenteia-se desde muito na frequente reunião de congressos internacionaes para a discussão quer de theorias puras, quer de problemas praticos de hygiene e saude publica, de criminologia, de serviços postaes e telegraphicos, de caminhos de ferro, de assumptos monetarios, etc.

Juristas eminentes elaboraram projectos de grande alcance, destinados a serem submettidos aos governos, tendo em vista a composição e attribuições de tribunaes internacionaes assim como o processo arbitral a seguir. Teem sido publicadas obras importantissimas sobre a questão da arbitragem internacional, nos seus principios e nas suas applicações.

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