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Atualizado: 1 de outubro de 2025
Não o affirma, de modo frisante e de per si, o facto de ter ainda em vigor as ordenações do reino, modificadas, natural e logicamente, por leis exigidas, em todos os ramos do direito, pelo progresso humano e pelo progresso nacional? Portugal codificou o seu direito civil.
Com effeito a tendencia dos magistrados é visivelmente a de proteger as pretensões dos donatarios: isto é por todos sabido. A fórma que se dá aos processos, as provas exigidas dos foreiros, e as sentenças dos tribunaes dão um triste documento desta verdade. Ha uma especie de conspiração geral contra o decreto de 13 d'agosto.
Assim, calculando proximamente em 7 contos de réis annuaes o producto das licenças gradativas de cem, cincoenta, vinte e dez mil réis, exigidas pelo fisco ás lojas de liquidos dos novos concelhos, póde-se affirmar sem exaggeração que 4 contos de réis recaem sobre os habitantes d'elles e não sobre a população inferior de Lisboa.
Não resistindo ás furias de prazer exigidas pelo seu temperamento frenetico, a sua franzina e pobre organização murchava e cahia. De manhã estava côr de morta, seios sorvados, olheiras á bocca, olhos imbecis, e um ar de prostração assustador, casado com uns reflexos glaucos, que raiando-lhe das fontes, aos cantos das orbitas, iam terminar n'uma griffe de ruga. E vinte e quatro annos apenas!
O marquez de Pombal tinha-se negado com firmesa ás concessões exigidas imperiosamente pelo governo castelhano. Muito bem, atalhou o embaixador, um exercito de sessenta mil homens entrará em Portugal e fará... O quê? perguntara o marquez sorrindo-se com a tremenda luneta assestada e no tom mais indifferente.
Barros Gomes fechava assim: Na presença d'uma ruptura imminente de relações com a Grã-Bretanha e de todas as consequencias que d'ella poderiam talvez derivar-se, o governo de sua magestade resolveu ceder ás exigencias recentemente formuladas e, resalvando por todas as formas os direitos da corôa de Portugal nas regiões africanas de que se trata, protestando bem assim pelo direito que lhe confere o artigo 12.º do Acto Geral de Berlim, de ver resolvido definitivamente o assumpto em litigio por uma mediação ou pela arbitragem, o governo de sua magestade vae expedir para o governador geral de Moçambique as ordens exigidas pela Grã-Bretanha.
O Estylo Latino não tinha, porém, as qualidades exigidas pelo meio grego e oriental, nem as basilicas classicas, de que elle derivava, eram muito vulgares no oriente, se algumas importantes existiam. O proprio clima não aconselhava coberturas de madeira, que o doce e temperado clima da Italia e a tradição conservaram no primitivo estylo.
Disse já no capitulo I d'este trabalho quaes eram as condicções de solo e clima exigidas pela cultura da oliveira. Escolhido o terreno é necessario preparal-o para elle poder receber as arvores que dentro em pouco constituirão o olival. Conviria que esse terreno fosse submettido a uma profunda surriba para que todo elle fosse collocado nas mesmas condicções de mobilisação.
Nestes pontos convenho. Mas figure-se outro exemplo: Nos sistemas bi-camerais exige-se, em regra, que seja da Câmara dos Deputados a iniciativa sôbre impostos. Imagine-se que a discussão de uma lei a êles relativa foi iniciada pelo Senado e que, embora isso, foi aprovada em ambas as Casas e depois seguiu os tramites normais. Deve o juiz negar-se a cumprí-la? Pela doutrina do Prof. Dr. Alberto dos Reis, o juiz não podia conhecer da questão, ainda que ela lhe fôsse proposta, porque evidentemente se trata de «preterição das formalidades exigidas para a elaboração das normas legislativas», e o exame dêsses foge em seu entender
E aqui temos que o Poema achou embaraço na censura da Inquisição, e que para poder passar, foi preciso que seu autor por conselho dos frades de S. Domingos, isto he, por ordem dos mesmos Inquisidores lhe fizesse as alterações e emendas por elles exigidas.
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