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Atualizado: 11 de junho de 2025
Art. 6.^o O Soberano delegará ao Imperador Regente ou Principe Regente d'aquelle dos dois Paizes em que não estiver residindo, a faculdade de prover aquelles Empregos que a bôa, e prompta Administração do Estado exigir, e S. M. Fidelissima confirmará por esta vez os Titulos e Cargos honorificos assim como os Empregos concedidos até ao presente no Brazil.
Os accusados não podiam defender-se pela voz de um unico defensor; para accumular provas contra elles Carvalho publicou um edital promettendo áquelles que as podessem e quizessem fornecer, grandes vantagens, como a de elevação á nobreza, o titulo de moço fidalgo, e de cavalleiro áquelles que já fossem nobres; o titulo de viscondes aos moços fidalgos, ou o titulo immediatamente superior aos que já tivessem algum; isto sem detrimento de outras recompensas de dinheiro ou empregos nas justiças ou finanças ou commendas.
«Em condições tão excepcionaes, resta aos brazileiros conquistar a todo o transe o commercio a retalho. «Continuar a testemunhar o espectaculo pungente de uma mocidade entregue á triste condição de andar pelas secretarias, subir incessantemente escadas de influentes do governo, para adquirir empregos, é impossivel.
Art. 12.^o Os Agentes Diplomaticos nas Côrtes Estrangeiras serão nomeados pelo Soberano, o qual escolherá indistinctamente para esses Empregos Portuguezes, e Brazileiros, os quaes deverão manter correspondencia com ambos os Governos na forma das Instrucções de que forem munidos; e a sua manutenção pezará igualmente sobre os dois Paizes.
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