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Atualizado: 4 de junho de 2025
4.º Parecer constrangido a dar lição. 5.º Jogar o pugilato com um ou mais futricas nas ruas de Coimbra. Os alumos condemnados pela perpetração dos delictos 1, 2, 3 e 4 appellaram para o Poder Moderador, o qual lhes commutou a pena de expulsão temporaria em alguns dias de cadeia.
Traição... traição... repetiram todos. E o silencio recomeçou de novo. Perigos e consequencias N'este nosso paiz ficam muitas vezes impunes os crimes mais graves, castigando-se os mais insignificantes. A lei penal muitas vezes dá existencia aos crimes, imaginando penas para delictos imaginaveis. Parece que a justiça social nem sempre cumpre o seu dever.
A Victoria veiu tocando em mais algumas ilhas, provendo-se de sandalo e de cannella, seguindo a rota que os portuguezes faziam nas suas viagens para a India, segundo diz Pigafetta. Trazia 60 homens de tripulação, entre estes treze naturaes da ilha; mas os trabalhos, as doenças e as insubordinações vieram dizimando esta gente, morrendo uns e tendo que se executarem outros por seus delictos graves.
Os mais revezados delictos maculam a geração actual; é uma herança que recorda a dureza de Pharaó e a obstinada e cruel memoria de Herodes e Pilatos. No Egypto a vara do poder, na Judêa o Divino Verbo, que veio ao mundo para nos regenerar, pesam e sentem a falta de desaggravo, e só lamentam a dureza do povo e a sua affectada cegueira.
Na idade média, as abbadias, universidades e algumas vezes os cabidos possuiam prisões para encarcerar os membros da communidade que se tivessem tornado criminosos de delictos ou insubordinação para com os superiores.
Reparo sómente em que se diga, que a Condeça não sabia nada do cazamento de seu marido, porque demais de se affirmar o contrario por muitos Historiadores, sendo aquelle cazamento tão escandaloso, e sendo a grandeza dos delinquentes, a que mais vulgariza os seus delictos, como é crivel o ignorasse a Condeça; e mais por ser entre pessoas de tão alta jerarquia; com instrumentos de dote publicos, e havendo tão pouca distancia para a noticia, como de Portugal a França.
Desejaria que se me apontasse uma contrafacção, uma unica, feita entre nós; um exemplo desses delictos que as provisões do decreto tendem a cohibir. Se existe, é tão obscuro que não chegou á minha noticia. Examinada a pouca solidez de alicerce em que assenta a convenção litteraria com França, consinta-me v. ex.^a que eu passe a fazer algumas ponderações ácerca dessa mesma convenção.
Penal distingue bem as offensas por palavras, ou de viva voz, das comettidas por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação. Comparando a redacção de todos estes artigos e especialmente do § 1.º do art. 181, com a do corpo d'este mesmo artigo, se vê logo que os delictos da imprensa não estão n'elle comprehendidos.
Amnistiava-me com a idéa de que, sendo ella pobre, eu a quereria para esposa. Amei-a, é certo que a idolatrei. Não tenho outra virtude que contrabalance com os meus delictos na presença de Deus, e d'ella e da outra desgraçada.
Galiariz vendeu os servos alheios como se fossem captivos, e este acto enumera-se entre os seus delictos. O que pois se vendia sem offensa dos usos e costumes era o prisioneiro, captivum. Vender como tal o servo alheio é uma circumstancia que aggrava o roubo, e porque? Porque o servo, o homem d'alguem, não era um captivo, uma cousa venal. Peço que se reflicta neste documento.
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