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Atualizado: 15 de junho de 2025
E estes roubos eram tão vulgares que não havia pejo em os confessar. Um capitão de Hormuz declarava alto e bom som, que não perdoaria um real da somma que se tinha decidido a ganhar 300:000 cruzados.
Decorreram ainda dois annos, antes que se creasse no paiz o primeiro tribunal de árbitros-avindores; e o Porto, onde em 1889 era urgente a instituição, como declarava Oliveira Martins n'um documento official, ainda hoje não tem nenhum. Digamos agora algumas palavras sobre a legislação que regula em Portugal a constituição e funccionamento dos tribunaes de árbitros-avindores.
Pinto de Magalhães, Borges Carneiro e Miranda combateram a proposição firmados no artigo difinitivo do projecto da constituição que declarava os deputados representantes da nação e não de determinada provincia . Era preceito formulado em todas as leis constitucionaes esse que os portuguêses acabavam de aceitar.
Estabelecia como principio que seria sempre egual o numero dos Peritos-officiaes ao dos Peritos-mestres e declarava eleitores todos os mestres, donos de officinas, contra-mestres, officiaes e apprendizes com 21 annos completos de edade, e seis mezes, pelo menos, de residencia no districto; e elegiveis os mesmos desde que tivessem 25 annos de edade, soubessem ler e escrever e residissem, pelo menos, ha um anno na circumscripção.
«Pareceu ao abaixo assignado que, feita tal publicação pelo ministerio a cargo do presidente do conselho, o qual sobre o parecer da dictoria geral das rendas declarava, que nem ao ministro de S. M. F., nem aos consules de Portugal, nem aos commandantes de navios de guerra da mesma nação, não estando embarcados em escaler da marinha de guerra do imperio, era permittido o ingresso, sem licença da alfandega, nos navios de commercio portuguezes surtos nos portos do Brazil, mesmo quando o julgarem urgente e neccessario para fiscalisar as leis do seu paiz ou as ordens do seu governo; vendo além d'isto que, para tornar effectiva aquella resolução, se expediram ordens á alfandega, recommendando a bem das relações que existem entre o governo do Brazil e os das diversas nações alliadas, que facilite aos ministros estrangeiros n'esta côrte, sempre que a requisitarem, entrada nos navios de commercio das suas nações, que tiverem chegado a este porto, independente de minuciosas formalidades; pareceu, repete o abaixo assignado, que uma tal publicação continha uma resolução definitiva; muito embora ficasse desde logo convencido de que a proposição absoluta e nos termos em que estava concebida era insustentavel e mesmo contraria aos regulamentos do imperio.
O qual, como quer que até li sempre mostrasse estranhar com palavras de honestidade aos que lhe em tal caso fallavam, porém a este tempo por ter sabido e visto como a Rainha se declarava ter-lhe desamor e má vontade, d'hi em diante, aos que n'isso o comettiam, já recebia e ouvia mais com rostro de lhe agradecer que o fizessem para vir a effeito, que de lhe pesar.
Eram estas letras que o Custodio declarava não poder pagar, se o casamento com Eugenio não se realisasse, devendo seguir-se o protesto e a execução em poucos dias, pois que o procurador, amigo de Eugenio e deveras interessado no seu enlace com Beatriz, recusaria a reforma, exigindo immediato embolso.
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