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Atualizado: 30 de junho de 2025
Pinto de Magalhães, Borges Carneiro e Miranda combateram a proposição firmados no artigo difinitivo do projecto da constituição que declarava os deputados representantes da nação e não de determinada provincia . Era preceito formulado em todas as leis constitucionaes esse que os portuguêses acabavam de aceitar.
Emquanto as sociedades se não acham constituidas segundo o direito absoluto fundado em principios claramente definidos de moral positiva, isto é, emquanto as sociedades não attingem um desenvolvimento intellectual que lhes permitta conhecer todas as leis da sua organisação, distinguindo o que n'ellas é difinitivo e organico do que é convencional e contingente, n'essas sociedades não podem dar-se senão os crimes da segunda d'aquellas classes.
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