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Atualizado: 26 de julho de 2025
Certa corporação clerical teve a singular idéa de enquadernar os seus pergaminhos avulsos. Era um arbitrio devido, segundo parece, á fecunda imaginação de uma communidade franciscana, cujos documentos primitivos se acham n'uma repartição de fazenda da provincia cosidos n'um volume, podendo ler-se apenas parte de cada um d'elles.
Se o desempenho d'este papel, que lhe está marcado pela sua tradição, é incompativel com as ligações existentes entre a Academia, presidida pelo chefe do Estado, e o mesmo Estado, o que á Academia compete fazer é libertar-se d'essa dependencia e constituir-se em corporação livre.
Suppondo que pode ter logar procedimento judicial a simples requerimento do Ministerio Publico quando os crimes declarados nos artt. 407 e 410 forem commettidos contra alguma das camaras legislativas ou contra corporação que exerça autoridade publica, nos termos do art. 411, ou contra algum dos poderes politicos legitimamente constituidos, nos termos do § 2.º do art. 7 do decreto n.º 1 de 29 de 1890, o facto de que se trata é que não está em nenhuma d'essas condições.
E os ministros são funccionarios superiores, presidindo respectivamente a cada uma d'essas secretarias d'estado. Não constituem pois uma corporação, ou corpo collectivo no sentido juridico da palavra.
A corporação, porém, encontrara uma difficuldade imprevista em aproveitar o alvitre dos frades. Os sellos pendentes eram um obstaculo a essa obra meritoria. Cortaram-nos, ensacaram-nos, e hoje mostram innocentemente aquelle monumento de sabedoria.
Os membros das corporações de mão-morta não gosam menos que outros quaesquer cidadãos da garantia constitucional pelo que respeita á sua propriedade particular. Não lhes é applicavel, porém, a mesma garantia quanto á propriedade collectiva que desfructam, porque essa propriedade é apenas legal. São proprietarios, como membros d'uma associação? N'esse caso, porque não podem alienar; porque não podem testar; porque não se resolverá em propriedade individual esse cumulo de bens, na hypothese de deixar de existir a corporação?
Pelas minhas faces não roçaram esses diplomas; porque na sessão da vespera depusera perante a Academia o cargo de vice-presidente, convertido agora n'uma cruz de vilipendio com que os meus hombros não podiam: não roçaram pelas minhas faces, nem pelas dos numerosos membros desse respeitavel instituto, que na mesma sessão declararam estarem resolvidos a retirarem-se como eu, se a corporação a que pertenciam não fosse plenamente desaggravada de uma offensa immerecida.
Penal; e, como a entidade governo nem é poder politico do Estado, nem se póde considerar corporação com individualidade juridica, e exercendo como tal autoridade publica, tambem o Ministerio Publico não é parte legitima para a desaggravar perante os tribunaes.
Inutil á classe por inactividade forçada, a minha conservação na vice-presidencia não seria senão a origem de novos aggravos a uma corporação tão respeitavel como inoffensiva. Bastava esta consideração para me afastar da vice-presidencia da Academia.
«Apenas uma colonia chegue a conter cincoenta familias, poderá constituir uma corporação municipal, eleger os seus empregados, e fazer os regulamentos que os seus interesses exigem, com tanto que não se opponham ás leis federaes e locaes. «Por espaço de cinco annos, não pesarão outras contribuições e impostos sobre as terras dos colonos, que não sejam os municipaes.
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