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Atualizado: 11 de maio de 2025
Nos depoimentos das testemunhas não haverá entre-linhas; as rasuras e emendas serão resalvadas á margem, e a sua resalva assignada pelo Juiz, Escrivão e testemunha: por outro modo, se haverão por não feitas; e no caso de contravenção o Escrivão pagará uma multa de cinco até trinta mil réis. Depois de lidos, os depoimentos serão assignados pelas testemunhas, Juiz e Escrivão.
§. 69.^o Os mandados de custodia serão: 1.^o passados em duplicado; 2.^o datados e assignados pelo Juiz; 3.^o devem conter a exposição do crime, porque são passados; 4.^o a designação da pessoa, que hade ser presa, pelo seu nome, sobrenome, alcunha, e o maior numero de circumstancias, que fôr possivel; 5.^o devem conter a declaração, se a prisão póde, ou não ser substituida pela fiança; e o Escrivão, que de outro modo os passar, pagará uma multa de dez a cem mil reis, e poderá ser suspenso de um até seis mezes; 6.^o poderá conter a expressa determinação da entrada na caza do indiciado: mas sómente nos crimes que não admittem fiança.
E para alguns seus, casamentos assignados, e para outros satisfações de dinheiro, pago em certo modo e tempo, com outras cousas que tambem requereram, segundo que por escripto o apontaram, e com estes meios vieram os embaixadores a Portugal, com fundamento de logo tornarem com a concordia; e porque o Regente sem todo o reino e principaes d'elle não quiz n'elles tomar certo assento, seguiu-se no ajuntamento para isso tanta dilação, que n'estes reinos, e nos de Castella principalmente sobrevieram em tanto cousas de taes afrontas e necessidades, que as da Rainha ficaram de todo por acabar, até que com ellas acabou também sua vida, como se dirá.
Os leitores decidirão quaes affirmações merecem mais fé: se as que são feitas pelos viajantes citados, em livros propriamente scientificos devidamente assignados, e em relatorios especiaes apresentados pelos auctores aos governos dos seus respectivos paizes; se as que nos são propinadas no libello intitulado Duas palavras aos leitores das Farpas, por um patriota brazileiro ... e anonymo!
A França não lográra, como vimos, servir de medianeira, e da mesma forma que as outras nações da Santa Alliança teria tido que passar depois da Inglaterra, si não houvesse sobrevindo o incidente da não ratificação dos tratados assignados por Sir Charles Stuart.
Ha dias que no Diario do Governo se publicaram varios documentos assignados por v. ex.^a, entre os quaes um, cujo verdadeiro nome e indole ignoro pela minha pouca noticia dos ritos diplomaticos e formulas officiaes.
Acho noticia d'este marido de D. Vicencia em um dos papeis que appareceram em Madrid, por 1637, assignados pelo Manuelinho de Evora, que symbolisava o espirito revolucionario de Portugal. Como peça desconhecida, extrahimos o mais curioso d'ella.
Muitos dos seus sonetos poderiam ser assignados por Diogo Bernardes, e as bellas estrophes, que vão lêr-se, revelam que o seu talento malleavel não se affrontaria diante de uma obra mais completa, se com ella se propozesse enriquecer a nossa litteratura. João Penha. .... se a natureza lhe negára a Corôa, as virtudes lhe deram justiça para a merecer. CANDIDO LUSITANO Vida do Infante D. Henrique.
Se porventura, Senhor, o Governo de V.M. entendesse dever cerrar os ouvidos ás representações d'esta camara, o que nem remotamente os abaixo assignados suspeitam, tambem ella poderia elevar respeitosamente á presença de V.M., uma supplica para que ordenasse ao seu Governo que, usando das attribuições que lhe confere o artigo 106.^o do Codigo Administrativo, a dissolvesse, sendo certo que os habitantes do concelho de Belem facilmente achariam outros cidadãos que melhor soubessem promover os seus interesses municipaes do que os actuaes vereadores.
Já em 1887, o marquez de Salisbury protestava contra os tratados, assignados e publicados, de Portugal com a Allemanha e a França, declarando não nos reconhecer o direito, que aquellas nações nos attribuiam, de exercermos jurisdicção em territorios d'Africa, onde não tinhamos occupação effectiva, e invocava, para justificar o seu protesto, as decisões da conferencia de Berlim.
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