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Atualizado: 15 de junho de 2025
O caso iniquo da prisão dos bispos não foi sinão um accidente escandaloso nessa sequencia de choques entre Roma e o Brasil. O clero tornou-se um ramo do funccionalismo publico. As determinações de ordem espiritual só chegavam aos ministros do culto, incumbidos de as applicar, após a depuração pelos orgãos administrativos prepostos á superintendencia governamental dos negocios ecclesiasticos.
Não consideravam ou fingiam não considerar os irmãos mais velhos que o facto da outra parte da monarchia conter em seio todos os tribunaes judiciarios e administrativos, e de trazer abertos ás nações os seus portos, privilegios de que não gozava o Algarve, davam-lhe, uma graduação que não tinha essa provincia e que não podia ser outra que a do reino unido a Portugal.
Instituição dos municipios. Divisão dos municipios em circulos administrativos, e constituição d'estes com todos os contribuintes da sua circumscripção. Serem contribuintes todos os individuos maiores que exerçam alguma profissão. Responsabilidade individual dos membros dos corpos gerentes municipaes e dos circulos perante as assembléas respectivas, e sua sujeição á justiça commum.
A L. de 1.^o de Outubro dá nova fórma ás Camaras Municipaes, tirando-lhes toda a jurisdicção contenciosa, e reduzindo-as a méros corpos administrativos. A 3 de Setembro encerra o Imperador as Camaras Legislativas com a seguinte desusada e summamente laconica falla está fechada a sessão; o que mostra a grande indisposição que então havia entre o Chefe do Estado e a Representação Nacional.
A força dos agentes administrativos é, n'esta hypothese, immensa; porque se multiplica de um modo incalculavel a energia da centralisação já d'antes exaggerada. Abolindo-se os morgados e capellas, e destruindo-se por esse modo a grande propriedade e as influencias dos nomes historicos, não se faz mais do que remover obstaculos ás demasias dos delegados do poder central.
O seiscentismo acabou ás mãos dos arcades, que restabeleciam o predominio da arte antiga e revocavam o pensar e o estylo dos poetas do tempo de D. João III e D. Sebastião, ao passo que o Marquez de Pombal procurava restaurar a esquecida robustez da monarchia com a austeridade dos seus principios administrativos, e com a acção vigorosa do seu governo de ferro.
Obedeceram elles ás intimações dos magistrados administrativos, e o abuso cessou. No Concelho de Belem não succedeu assim. A auctoridade tolerou tudo, e os renovados vexames das Sete-Casas continuaram. Como era natural, surgiram as resistencias, e os arrematantes pensaram em manter o abuso recorrendo ao Governo.
Os seus habitantes vinham, pois, procurar os recursos judiciaes e administrativos em Lisboa em vez de os buscar na séde do governo geral da America portuguêsa, como praticavam as outras capitanias. Demais, ao passo que em todas as mais provincias estava em decrescimento a influencia dos reinoes, ella mantinha-se naquella parte decisiva nos negocios publicos e na opinião.
Prestou então muitos serviços administrativos e politicos á cidade do Porto, concorrendo poderosamente para a pacificação e conciliação dos partidos. Como membro do Conselho Filial de Beneficencia, ajudou muito o Exc.^mo Snr. Visconde de Beire, Governador Civil deste Districto, na definitiva organisação do Asylo Portuense de Mendicidade, decretado pelo Snr. Passos Manoel em 15 d'Outubro de 1836.
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