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Atualizado: 12 de julho de 2025
De facto, o novo art. 11.^o do projeto da comissão, proíbindo aos tribunaes que aplicassem decretos, regulamentos, instrucções ou quaisquer deliberações dos corpos e corporações administrativas, contrárias
Não haverá no meio de vós um proprietario, um lavrador, um advogado, um commerciante, qualquer individuo, que, ligado comvosco por interesses e padecimentos communs, tenha pensado na solução das questões sociaes, administrativas e economicas que vos importam; um homem de cuja probidade e bom juizo o tracto de muitos annos vos tenha certificado? Ha, sem dùvida.
Do mesmo modo que a iniciativa individual só por si seria impotente, assim tambem a acção dos poderes publicos não poderá ser nunca verdadeiramente benefica, se não fôr secundada pelos esforços collectivos de um proletariado já familiarisado com as difficuldades administrativas das organisações politicas e economicas.
No seculo XVI ou XVII os privilegios de impressão creavarn os mesmos factos juridicos que resultam da lei aconselhada por v. ex.^a A differença estava em ser uma jurisprudencia que assentava em praxes administrativas e não em lei geral.
«Duas especies de politica são possiveis dizia elle n'um dos seus maravilhosos discursos: a politica conservadora e a politica de progresso, que consiste em realisar as reformas politicas, sociaes, economicas, financeiras e administrativas, que, em todos os tempos, foram consideradas, como que o programma necessario da democracia republicana.»
A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de 1892, apresentou a seguinte proposta: "Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de 1889, está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas;
Dava ao Governo, auctorisação para os crear nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas, podendo em Lisboa e Porto haver mais de um desde que para tal fim formem grupos as industrias.
§. 4.^o As auctoridades administrativas tem obrigação de dar noticia dos crimes publicos ao Ministerio Publico do Julgado em que forem commettidos, formando e remettendo-lhe o auto d'investigação com indicação das testemunhas, e todos os documentos que possam servir de esclarecimento e prova. Nov. Ref. Jud. Art. 894.
O nobre auctor do artigo critico ao meu livro, parecendo accusar-me a mim de confundir as divisões administrativas da Hespanha debaixo do dominio romano com a divisão anterior dos povos indigenas, é quem na realidade confunde as duas especies para me provar que o Alemtejo era territorio dos lusitanos, fazendo os successos do tempo de Viriato anteriores ao dominio romano.
«No embarque de tanta gente houve seguramente ou connivencia, ou pelo menos grande omissão das auctoridades administrativas de S. Miguel.
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