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E estes, como não succede o mesmo na legislação dos árbitros, acham-se quasi desprotegidos nas suas controversias com os amos. Durante os primeiros oito mezes de existencia do tribunal de árbitros-avindores de Lisboa, muitos creados e creadas de servir se dirigiram á secretaria para requererem a citação de amos que os despediram sem lhes pagarem os ordenados em divida.
S. A. Real o Principe Dom Pedro terá durante a vida de Seo Augusto Pai o Titulo de Imperador Regente do Brazil, como associado ao Governo d'aquelle Imperio. Art. 4.^o O Soberano residirá para o futuro em Portugal ou no Brazil, segundo as circumstancias o requererem.
A minoria republicana da vereação, na sessão plenaria de 8 de abril de 1892, apresentou a seguinte proposta: "Considerando que pelo artigo 1.º da carta de lei de 14 de agosto de 1889, está o Governo auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas;
E aos grandes e povos de seus reinos que eram presentes, em sua presença mandou muito agardecer por lhe requererem e darem por mulher a filha do Infante D. Pedro seu tio e padre, de que sobre todalas cousas do mundo, por muitas razões era mais contente; mas porque este seu casamento quando primeiramente foi em Obidos celebrado, por ventura por se fazer ante de haver idade cumprida e necessaria, para isso sem sua aprovação pareceria defeituoso, elle que então a tinha já para isso de todo perfeita, o aprovava e consentia, como se n'aquella hora de seu prazer, e com sua inteira liberdade novamente o fizesse.
Dava ao Governo, auctorisação para os crear nas localidades em que houver centros industriaes importantes, quando estes os requererem ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas, podendo em Lisboa e Porto haver mais de um desde que para tal fim formem grupos as industrias.
O Governo ficou, portanto, auctorisado a crear tribunaes de árbitros-avindores nas localidades em que haja centros industriaes importantes, mas quando estes os requererem, ou quando os reclamarem as respectivas corporações administrativas.
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