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Atualizado: 14 de junho de 2025
A liberdade e a segurança de seus compatriotas certamente lucrariam com o novo pacto social, porque este lhes devia dar mais vantagens do que era licito esperar do absolutismo; e caso o não fizesse, assistiria aos cidadãos o direito de protestarem por via de petição ou da imprensa livre, que fazem parte de todas as constituições.
No seu reinado tem de ir tambem buscar o historiador a fixação das fórmas politicas, que ressumbram em toda a legislação subsequente, e a que poderemos chamar a transfiguração do absolutismo em despotismo, como a estructura social anterior se póde igualmente considerar um meio termo entre a monarchia e as instituições representativas.
A historia d'esses tributos, da sua conservação ao lado dos tributos geraes do paiz, da sua delapidação, apesar dos protestos solemnes dos povos, repetidos por seculos nas assembléas nacionaes, em quanto o absolutismo não esmagou as antigas liberdades d'esta terra, é que é um d'aquelles escandalos que ás vezes as nações apagam com sangue, quando os principes não sabem como D. Pedro, riscal-os com o traço de penna que amaldiçoaes.
Nós não pensamos que O Paiz seja o unico documento para a historia do presente. Mas tambem não crêmos que a historia do absolutismo esteja nas Gazetas e Relações de Fr.
Dos tormentos e miserias geradas pelo absolutismo oppressivo de todas as actividades e impulsos que se afastassem dos seus mandados, veio-se, pela reacção natural dos organismos opprimidos e atrophiados, ao extremo opposto, passando-se do idealismo da uniformidade ao idealismo da liberdade sem limites, do abuso da regra á desinvoltura da dissolução; e, para que os homens se curassem de males e de futuro vivessem felizes, concluiu-se pela exigencia d'uma emancipação não menos absoluta do que a sujeição precedente.
Que o abuso do dominio territorial havia de influir mais ou menos nas transmissões emphyteuticas para a população rural gradualmente libertada, é certo, porque era inevitavel. Mas de quaes instituições, ainda d'aquellas que continuamos a manter e que reputamos mais necessarias ou mais beneficas, não abusava a prepotencia na edade media e nos seculos do absolutismo?
O absolutismo implicito na Carta outorgada, está desmascarado, e pelo abuso das dictaduras ministeriaes as mais absurdas, é incompativel com a nação; a revolução tem constantemente disciplinado as suas aspirações em opiniões convictas, legitimas e scientificas, como as synthetisa hoje a democracia moderna.
Á liberdade politica, que os concelhos traduziam, era necessario que correspondesse a liberdade moral e principalmente economica, que as leis de Mousinho decretavam. «Era necessario arrancar o povo das garras do absolutismo que o estrangulavam; e para o conseguir o meio mais seguro e certo era cortar-lh'as». Foi isso o que o duque de Bragança fez; e o povo comprehendia-o.
«Estes taes que trocaram o aposento caiado pela sala esplendida, o nome peão de seus paes pelos titulos nobiliarios, a sapato tauxiado e o trajo modesto do vulgo pelos lemistes e setins cortezãos, cobertos d'avelorios e lantejoulas, das condecorações com que o poder costuma marcar os seus rebanhos de consciencias vendidas», esses «sentiam esvair-se-lhes a cabeça com os tumultos eleitoraes, com as luctas da imprensa, com as discussões tempestuosas», e, sem se atreverem a abjurar a nova ordem mas atraiçoando-a, imaginavam desvario as necessarias e dolorosas experiencias e aterrados, «renegando as ideias que propugnaram», tentavam salvar pela restauração d'um «absolutismo cachetico e impotente» «as suas carruagens, mitras, bastões, veneras, rendas e dignidades». Esse era o grupo «dos grandes miseraveis».
Um capitão de qualquer baixel é o absolutismo incarnado: as suas decisões equivalem á fatalidade moslemica. Em muitos sermões politicos, que é a espécie mais impertinente do genero litterario sermão tenho lido comparações fulminantes contra os tyrannos, buscadas no despotismo asiatico. Se eu cahisse na miseria de fazer eloquencia politica, não ía tão longe busca-las.
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