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A lei portugueza isenta do imposto do sello os livros necessarios para o serviço do tribunal, as sentenças e quaesquer documentos d'elle emanados ou que a elle se apresentem, se por outro motivo o não deverem. As despesas dos tribunaes correm por conta das camaras municipaes das localidades e são obrigatorias. Os processos são gratuitos, isto é, livres de quaesquer emolumentos ou custas.
Não será util que, assim como fazem os medicos, os srs. advogados restrinjam o campo, que offereccem ás correrias do epigramma, introduzindo alguma caridade nas suas relações com os pobres? Não poderia cada um de s. ex.'as, destinar algumas horas d'um dia ou dois por semana, para dar consellhos gratuitos?
Quer pêla creação de logares inteiramente gratuitos conferidos aos alumnos, que mais distinctos se tiverem revelado nos exames finaes das escolas primarias; quer pêla gratuidade absoluta concedida como regra aos filhos de operarios; de qualquer forma é indispensavel permittir o accesso dos lyceus aos desvalidos da fortuna, afim de não ser privilegio da riqueza o adito á instrucção secundaria e superior.
E no emtanto a sociedade tem muito maior responsabilidade no facto da ignorancia do que no facto da doença. O Estado, que tem consultorios gratuitos para a saude, deveria com dobrada rasão ter consultorios egualmente gratuitos para a justiça.
Imaginar que cincoenta ou cem mulheres distribuidas pela vastidão dos hospitaes militares, suppriam, modificavam sequer as privações e os incommodos nascidos da falta accidental de recursos, ou das desordens imprevistas da natureza, é um paradoxo, que pedimos licença para não acreditar, embora tenha a seu favor o testemunho insuspeito de generaes que haviam metralhado a liberdade por conta da reacção, e que se ufanavam com a intimidade dos chefes do jesuitismo; embora se estribe nos elogios gratuitos de funccionarios collocados n'uma situação elevada, mas dependente desses pios generaes, e que nada perdiam em exaggerar, á vontade delles, os serviços dos jesuitas, dos lazaristas, das irmãs de caridade, ou de outras quaesquer corporações, que elles pretendessem exaltar.
Entre esses direitos primordiaes, cuja existencia o sr. P. de M. nega no seu penultimo artigo, e que no ultimo diz respeitar profundamente, ha um o primeiro na ordem d'elles, o direito á existencia que, n'uma das fórmas da sua realisação, consiste em apoderar-se o individuo dos dons gratuitos da natureza, quer estes sejam productos immediatamente utilisaveis, quer sejam forças latentes, que, associadas ao trabalho humano, criem novas utilidades.
No Atheneu os cursos publicos, livres, gratuitos, abriram-se no mez de outubro, tendo havido desde o dia da abertura prelecções, conferencias ou debates em todas as noites. Teem-se ventilado as mais interessantes questões da philosophia e da sciencia social no ponto de vista de espiritos altamente cultos.
Bem pouco destas doutrinas tem por si uma applicação immediata ao bem estar material daquelle que as recebeu, quando pelo contrário o preparam para servir os cargos gratuitos do municipio ou da paróchia, para jurado e, emfim, para mil cousas que se podem considerar como gravames ou impostos onerosos.
Não he muito proprio de hum Sermão hum Prologo, mas os ataques reiterados dos meus gratuitos inimigos me tem obrigado a prevenir o Publico em qualquer composição minha, ainda que seja de puro divertimento, e he muito mais indispensavel huma preliminar advertencia em composição tão séria como he este Sermão, no qual faço triunfar a Religião dos ataques do moderno Filosofismo.
Tirai-a e a sociedade perecerá: o sacrificio do que morre por defender a vida e a fazenda dos seus concidadãos, por conservar livre e honrada a terra em que repousam os ossos de seus avós, será um suicídio, se voluntario, um assassinio, se exigido: o que abandona o trabalho de que vive para ir assentar-se juiz no tribunal de seus pares, será um louco; louco o que pagar tributos ou acceitar cargos públicos e gratuitos.
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