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2.^o Ficarem os bens dos indiciados sugeitos á satisfação das restituições e reparações, em que fôrem condemnados, sendo nulla qualquer alienação, salvo se os possuidores mostrarem outros bens livres e desembargados em poder dos mesmos Réos. N. R. J. Art. 999. 3.^o A suspensão, quando os indiciados são Juizes, agentes do Ministerio Publico, ou Escrivães e outros officiaes de Justiça.
Por el-rei eram livrados a um cavalleiro, ou outro qualquer, certos mil maravedis de seu poimento, ou d'outra maneira, e Dom Samuel fazia vir perante si todos aquelles a que alguns dinheiros foram desembargados por aquelle a que tomava conta, e dava a cada um juramento, aos Evangelhos, quantos dinheiros receberam d'aquelle recadador por cada uma vez, e quantos lhe deixara por haver d'elle desembargo e não ser detido, e aquelle a que taes dinheiros foram livrados dizia que não houvera mais de tantos, e que os outros lhe déra, de peita, pelo desembargar, porque lhe faziam entender que d'outra guisa não poderia haver pagamento.
E porque achou que os procuradores prolongavam os feitos como não deviam, e davam azo de haver hi maliciosas demandas, e o peior, e muito de estranhar, que levavam de ambas as partes, ajudando um contra o outro, mandou que em sua casa, e todo o seu reino, não houvesse advogados nenhuns; e encommendou aos juizes e ouvidores que não fossem mais em favor de uma parte que outra; nem se movessem por nenhuma cobiça a tomar serviços alguns por que a justiça fosse vendida, mas que se trabalhassem cedo de livrar os feitos, de guisa que brevemente, e com direito, fossem desembargados, como cumpria.
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