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E mandou, ao corregedor da côrte e ouvidores, que não conhecessem de feitos nenhuns, salvo se fossem entre taes pessoas de que os juizes das terras não podessem fazer direito, senão quando lhe viessem por appellação ou aggravo.
Logo abaixo, senão quasi a par do abima, havia o Labeata, padre de nomeação imperial. Junto do soberano funccionavam os Azages e Umbares, dezembargadores e ouvidores do imperio, sem escrivães, nem tabelliães, por serem verbalmente averiguadas e julgadas na presença das partes todas as suas demandas, e do mesmo modo proferidas as sentenças.
Para ella seraõ preparados os autos pelos Ouvidores geraes nas suas respectivas jurisdicçoens, e os proporaõ em Junta, a que assistiraõ o Prelado Diecesano, ou o Ministro que elle deputar no seu lugar para este effeito, o Governador, os quatro Prelados maiores dos Missoens da Companhia de JESUS, de nossa Senhora do Monte do Carmo, dos Religiosos Capuchos da Provincia de Santo Antonio, e de nossa Senhora das Mercês, o dito Ouvidor geral, o Juiz de fóra, e o Procurador dos Indios: Vencendo-se pela pluralidade de votos cõntra a liberdade: e bastando a favor della, que sejaõ iguaes os mesmos votos: os quaes em nenhum caso se poderaõ dar sem que estejaõ presentes os Vogaes acima referídos, ou as pessoas que seus lugares servirem; a menos que se naõ escusem, sendo advertidos, para o referido acto, com recado por escrito; porque escusando-se algum, ou alguns delles, por se acharem impedidos, se autuará a escusa, e se expedirá sempre a causa com os que estiverem presentes, com tanto que haja sempre tres votos conformes para se vencer a decisaõ.
E porque achou que os procuradores prolongavam os feitos como não deviam, e davam azo de haver hi maliciosas demandas, e o peior, e muito de estranhar, que levavam de ambas as partes, ajudando um contra o outro, mandou que em sua casa, e todo o seu reino, não houvesse advogados nenhuns; e encommendou aos juizes e ouvidores que não fossem mais em favor de uma parte que outra; nem se movessem por nenhuma cobiça a tomar serviços alguns por que a justiça fosse vendida, mas que se trabalhassem cedo de livrar os feitos, de guisa que brevemente, e com direito, fossem desembargados, como cumpria.
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